Contestação De Ação De Arresto

..........................................................20 3.1 Poder Geral de Cautela e as medidas cautelares inominadas .............20 3.2 Medidas Cautelares em Espécie .............................................................23 3.2.1 Arresto....................................................................................................24 3.2.2 Seqüestro...............................................................................................25 3.2.3 Caução ................

credor. 2) Quando ele já tiver ajuizado ação em decorrência da mora. - A ação de consignação não tem por fim declarar nulidade de cláusula contratual, mas nela pode haver o reconhecimento incidenter tantum de um abuso contratual, que pode repercutir sobre o quantum debeatur. Por essa razão, tem-se admitido que, no curso da consignação, se discuta a validade ou licitude de cláusulas contratuais, em caráter incidente. - Procedimento: São dois os tipos de ação de consignação em pagamento: a…

imposto devido. Na hipótese, temos uma conduta que constitui, ao mesmo tempo uma infração fiscal e crime, desencadeando a instauração de processo administrativo fiscal para exigência da diferença do imposto com a respectiva multa, e a instauração da ação penal para apuração do crime previsto no artigo 298 do CP. Finalmente existem as infrações que, devido a sua gravidade, constituem crimes tributários, os quais são apurados exclusivamente pelo Poder Judiciário. Por exemplo, um agente…

|CPC | |Art. 285 ou | |284 | |CITAÇÃO | |CPC | |Arts. 213 e | |§§; 285 e 221 | |IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO | |CPC | |Arts. 326 e | |327 | |CONTESTAÇÃO | |CPC | |Art. 297 e §§ | |AUDIÊNCIA PRELIMINAR | |(CONCILIAÇÃO) | |CPC | |Arts. 331,…

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe 7ª Vara Federal FLUXOGRAMA 28 - AÇÃO MONITÓRIA INÍCIO análise inicial NÃO a inicial está apta? Verificar a existência de demonstrativo de débito e contrato de abertura de crédito (Súmula 247/STJ) SIM defere prazo para emenda da inicial NÃO a inicial está apta? SIM indefere a inicial encaminha os autos para arquivamento FIM expede mandado de citação hipóteses: embargos …

SSP/SE ambos residentes e domiciliados à Rua Felicidade, 1000, bairro Paraíso, Aracaju/SE, 49.000-100; vem tempestiva e respeitosamente à presença de V.Exa., por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no art.847 da CLT e 300 do CPC , apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por MARIA DE JESUS, brasileira, solteira, domestica, portadora da CTPS nº 1051421 série 001-0 SE, PIS/PASEP 1300031806-3, CPF nº 123.456.789-00, cédula de identidade nº 87654321,…

prescrição da ação. 7)Citar 10 títulos executivos extrajudiciais. R.: Letra de câmbio; promissória; duplicata; debênture; cheque; escritura pública assinada pelo devedor; contratos de hipoteca, penhor, anticrese e caução; cartão de crédito; carta de fiança; contrato de honorários. 8) No caso de documento particular, assinado pelo devedor, qual a condição necessária para que seja considerado título de crédito extrajudicial? R.: A assinatura de duas testemunhas. 9) Para…

direitos sobre os bens. Se os bens penhorados, sequestrados ou arrestados ficaram com o titular dos diretos sobre eles, e tal titular tem a posse imediata, a eficácia da penhora, do sequestro ou do arresto não precisa de depósito, pois a relação jurídica processual oriunda da penhora, do sequestro ou do arresto já existe e os deveres de guarda e conservação não dependem de qualquer nova relação jurídica, que seja a de depósito. Se A penhorou os seus relógios e demais jóias em algum…

revelia e confissão. Provas. Dissídios individuais: forma de reclamação e notificação; reclamação escrita e verbal; legitimidade para ajuizar. Procedimento ordinário e sumaríssimo. Procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. Sentença e coisa julgada; liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. Dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa; efeito suspensivo. Execução:…

concedida, ou melhor, se constitui no risco de ineficácia da ação principal. - A principal finalidade da propositura da Ação Cautelar e, consequentemente, para concessão das medidas cautelares em caráter liminar, é a demonstração da presença desses dois requisitos, sob pena de indeferimento. 3. CARACTERÍSTICAS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR: A) AUTONOMIA – Não se trata de um mero incidente ao procedimento principal, mas trata-se de ação autônoma, que se inicia por uma petição inicial…