Contestação De Ação De Arresto

Como o protesto contra a alienação de bens. Se já é título de dívida líquida e certa, é possível arrestar. Se não, não se pode bloquear. Mas pode-se protestar. Neste caso, o terceiro quer comprar, mas não poderá alegar ignorância no futuro. O arresto pode ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis. O protesto, por sua vez, não pode. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito ..... Fulano, (qualificação), vem REQUERER a notificação (ou o protesto ou a interpelação) de…

vítima de grandes controvérsias, cujas quais permitem dizer que no Código de Processo Civil de 1939, o autor dos embargos de terceiro era aquele que sofria turbação ou esbulho em sua posse, por efeito de medidas judiciais como a penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, partilha ou outro ato de apreensão judicial, não sendo o mesmo parte no processo. Porém, atualmente não se pode dizer que somente os casos supra mencionados admitem embargos de…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública terá por objeto a defesa de interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF) quando forem desrespeitados direitos trabalhistas previstos constitucionalmente. Interesses ou direitos difusos são os trans-individuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base). São…

É que, embora a essência dos embargos seja de mera defesa – pois se prestam a rebater as alegações do exequente –, o código civil os atribui a forma de uma ação autônoma, ou seja, uma demanda. Assim, aqueles que ventilam a natureza de ação de cognição incidental, alegam que os embargos desfrutam da mesma fase cognitiva que qualquer outra ação ordinária, inclusive, suspendendo o feito executório até o fim de seu processamento. Aderindo a este corrente, Freddie Didier atenta: “Como os…

| | | | | |Maria propôs uma ação indenizatória em face de Claudia | | |objetivando indenização pelos danos morais decorrentes dos | | |constrangimentos

quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Prof. Antonio Carlos Silva 4 2 20/08/2013 COMPETÊNCIA Art. 3º ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. Prof. Antonio Carlos Silva 5 COMPETÊNCIA…

alguns termos usados pelos operadores de direito: Ação – direito subjetivo público da parte interessada de deduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. Ação Cautelar – é destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Ação civil – é aquela por meio da qual se tem por fim obter um provimento de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória, obrigacional, contratual ou real. Ação Civil Pública – proposta pelo…

direito sobre a coisa, por intermédio do remédio processual adequado, não podendo fazer uso do desforço físico. Também é necessário ressaltar que não cabe invocar a Legítima Defesa da Posse quando se trata de cumprimento de ordem judicial (penhora, arresto, sequestro etc.). Conforme a unanimidade da doutrina, a lei está a autorizar que o possuidor, que faz uso da autotutela, utilize o apoio de empregados ou prepostos, eis que o artigo 1.210 do código civil, em seu parágrafo primeiro,…

condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, a percentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 meses das prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas. b. Havendo desdobramento da ação em outras ações, reconvenção ou incidente processual, que venham implicar no aumento do valor real da causa, os honorários serão calculados sobre o valor definitivamente fixado. c. Se o processo findar por acordo ou transação na…

exercício da jurisdição, contenciosa ou voluntária, o Estado poderá determinar apreensão de bens de quem não é parte no processo, isto é, não é autor nem réu, causando verdadeiro esbulho ou turbação possessória. Tal se dá nos casos de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha e qualquer outra espécie de apreensão, caso em que se faculta ao prejudicado a defesa através de embargos de terceiro (art. 1.046 caput), cujo objetivo…