Contestação De Ação De Alimentos Guarda E Visitas

força para seguir adiante com firmeza.” Hannah Arendt - obra Por Amor ao Mundo PROCESSO N. 30325-71.2008.811.0041 (3 VOLUMES) - CÓDIGO Nº 360453 Vistos, etc. E. F. da S. ajuizou ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens Adquiridos na Constância da União, em face de J. M. de A. A autora, atualmente com aproximados 50 anos (doc. de fls. 26), alega que conviveu com o requerido, por 17

Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010. Código de Processo Civil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República…

Partilha de bens .......................................................................................................... 38 Créditos compensatórios ............................................................................................ 43 Alimentos entre ex-cônjuges....................................................................................... 45 Atribuição da casa de morada de família ................................................................... 47 MEDIAÇÃO…

EMENDA Nº 1 - CTRCPC – SUBSTITUTIVO (ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010) Código de Processo Civil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do…

LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO o Art. 1 A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. o Art. 2 Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO o Art. 3 Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art.…

Lei não eximem a pena”. (Art. 16º do Código Penal) b) “ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que não a conhece”. (Art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil). Por outro lado, o Estado em que vivemos é um Estado de Direito, pois sua ação está submetida à observância de regras, podendo os indivíduos exigir o respeito das mesmas e fazer valer os direitos de tais regras lhes conferem, perante as autoridades legalmente constituídas. Principiamos nosso trabalho,…

................................................................................................. 38 1.5.2 Créditos compensatórios ............................................................................................ 43 1.5.3 Alimentos entre ex-cônjuges....................................................................................... 45 1.5.4 Atribuição da casa de morada de família ................................................................... 47 1.6…

subjetiva é aquela que pressupões a culpa em sentido amplo (dolo ou culpa) para surgir à obrigação de indenizar. Responsabilidade objetiva, é aquela em que obrigação de indenizar independe de dolo ou culpa do agente. Basta que a vítima demonstre a ação ou omissão, o dano e o nexo causal. A responsabilidade objetiva pode ser de duas espécies: responsabilidade objetiva pura ou própria, conforme a teoria do risco, dispensa-se a discussão acerca da culpa; e a responsabilidade objetiva impura…

empregada pelo Grupo para apreciação da temática baseouse em depoimentos e relatos de profissionais da área jurídica, representantes de entidades e órgãos envolvidos com a temática, representações da sociedade civil e do Conselho de Comunidade2, em visitas a presídios femininos para verificar “in-loco” as deficiências e demandas hoje existentes, em pesquisas, em documentos e na análise da legislação vigente. As personalidades ouvidas pelo Grupo de Trabalho foram: • Maria Palma –…

tanto num como noutro a parte exerça perante o Estado o direito subjetivo público de ação, a grande diferença entre os dois processos reside no fato de tender o processo de cognição à pesquisa do direito dos litigantes, ao passo que o processo de execução parte justamente da certeza do direito do credor, atestada pelo "título executivo" de que é portador. Não há, nessa ordem de idéias, decisão de mérito na ação de execução.(5) A atividade do juiz é prevalentemente prática e material,(6)…