Contestação De Ação De Alimentos Guarda E Visitas

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…

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Não se pode pensar que existem dois direitos civis – da Constituição e do Código: existe apenas um Direito Civil interpretado de acordo com a Constituição. Ex. 1.694, CC: dispõe que os alimentos podem ser fixados por força de casamento, união estável e parentesco. E a união homoafetiva, gera direito a alimentos? A Constituição possui uma Tábua axiológica de valores: 1. Dignidade da Pessoa Humana; 2. Solidariedade Social e erradicação da pobreza; 3. Igualdade substancial; 4. Liberdade.…

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perplexidade entre as pessoas, mas, sim, de conformidade. A exclusão social é uma das manifestações mais violentas contra indivíduos em nossa sociedade, uma vez que produz a carência de qualquer horizonte de perspectivas e uma “privação de poder de ação e representação” (expressão usada por Wanderley, 1999). Ao tomarmos como foco de atenção os indivíduos confinados em presídios, realizamos uma ampliação do tema e dos problemas sociais mencionados acima. As prisões brasileiras…

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