Ritos sumário e sumaríssimo

jurisdicional. Ex: tutela antecipada, tutela cautelar, contestação da desapropriação (vício e preço). c) Sumarização Procedimental: consiste na abreviação de prazos, e na concentração de atos processuais em uma única etapa, sem prejuízo da cognição. Cria processos plenários rápidos. Ex: procedimento sumário e sumaríssimo. III. Previsão legal: b) Procedimento sumário: artigos 275/281, CPC. c) Procedimento sumaríssimo: justiça estadual – lei 9099/95; justiça federal – lei 10259/01. FONAJE: juizado especial estadual. FONAJEF: juizado especial federal. São órgãos fixos, permanentes, que se reúnem a cada 6 meses; discutem os juizados e edital enunciados. 1.2 Procedimento Sumário I. Cabimento a) Artigo 275, I. Vale o salário mínimo da data do ajuizamento da ação (não importa se depois o salário mínimo diminuir). Parágrafo único: este procedimento não será observado nas causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas. b) Artigo 275, II. Não importa o valor da causa. Não há teto. ii. Arrendamento rural e de parceria agrícola. Estatuto da Terra e Decreto nº 59566/66. Arrendamento: locação de imóvel rural. Parceria: sociedade para o desenvolvimento de atividade agropecuária. iii. Cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. Não confundir com o artigo 585, V, CPC. Condômino-locador X Condômino-locatário= Execução. Condomínio X Condômino-proprietário= Procedimento sumário. iv. Ressarcimento por danos em prédio urbano ou…

matérias enumeradas nas alíneas do inc. II, do art. 275, independentemente do valor da causa. Mas algumas considerações se fazem necessárias: A adoção do procedimento sumário pressupõe que se esteja no âmbito do processo de conhecimento, já que os processos de execução e cautelar têm os seus procedimentos próprios. Ainda que o valor da causa seja tal que o admita, será preciso verificar se não se trata de causa de procedimento especial, que prevalece, quando previsto para a hipótese.…

DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CEILÂNDIA - DF Processo n.º 2014.03.1.008122-7. R2 PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. – MICROEMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 08.626.612/0001-04, com sede na QNM 25 CONJ A LOTE 38 CEILANDIA SUL, CEP: 72.215- 251, vem, por seu procurador, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 30, da LJE, oferecer CONTESTAÇÃO, face à “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – BARRA DA TIJUCA Processo nº: 0037626-18.2014.8.19.0209 GERPRO: 27614089 LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o n º 60.444.437/0001-46, com sede na Avenida Marechal Floriano nº 168, Centro, Rio de Janeiro, vem, por seus advogados in fine assinados (atos constitutivos,…

competência originária e decidiu o caso, fundamentando sua sentença etc, porém, na sua conclusão ocorre um erro que vai contra toda a sua fundamentação. Existe então o chamado embargo declaratório que será interposto contra o próprio juiz de primeiro grau. Neste caso, no julgamento desse recurso será exercida a competência derivada, pois o juiz verá o processo em uma segunda oportunidade. C) COMPETÊNCIA OBJETIVA É definida a partir do critério da demanda que é composta por partes,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP. 37.950-000 Juizado Especial Cível Processo n.º : 0647 08 087907-3 REQUERENTE: ROSANGELA FIGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDA: CEMIG DISTRIBUIDORA S.A ROSANGELA FIGUEIRA DOS SANTOS, proprietária da COMERCIAL SRD (nome fantasia), nome da empresa: ROSANGELA FIGUEIRA DOS SANTOS – ME, inscrita no…

JUIZADOS ESPECIAIS Banco do Conhecimento/ Correlação dos Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do PJERJ SÚMULA TJ Nº 253 FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO A CONDUTA TÍPICA É PERPETRADA EM RAZÃO DO GÊNERO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06, NÃO BASTANDO QUE SEJA COMETIDA CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032741-11.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM…

Funcional (competência absoluta): decorre da função do magistrado. É aferível sob a ótica vertical (hierarquia – primeiro grau, segundo grau e tribunais superiores), como também na ótica horizontal (assim, se a cautelar preparatória foi distribuída na 4ª Vara Cível, por lá deverá correr a ação principal). c- Territorial (competência relativa). É a competência de comarcas ou seções judiciárias. d- Valor da causa (competência relativa). Decorre da competência entre a justiça comum e os…

tanto, deverá prestar caução e exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de quinze dias. (B) O instituto da sucessão processual ocorrerá quando houver a morte de qualquer das partes, que será substituída pelo espólio ou por seus sucessores, suspendendo-se o processo e sendo defesa a prática de atos processuais, salvo atos urgentes a fim de evitar dano irreparável. (correta) (C) O advogado poderá a qualquer tempo renunciar ao mandato, devendo, entretanto, assistir o…

este se quedou inerte, em que pese não ser portador de doença mental alguma, além de não haver, nos autos, prova da suposta demência. Na situação hipotética acima, em face dos fatos apresentados, o juiz (a) não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a ação versa sobre direito indisponível. (b) Deve reconhecer e aplicar os efeitos da revelia, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (c) Deve ordenar nova citação do requerido, obrigando-o a apresentar…