Contestação Dano Moral Em Face De Microempresa No Juizado

COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - 1° Juizado Sentença n.º: Processo nº: 001/1.05.0317068-6; 001/10503182170 Natureza: Ação Civil Pública; Cautelar Inominada Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e outros (2) Réu: João Luiz de Oliveira e outros (5) Juíza de Direito: Viviane Miranda Becker Data: 10 de junho de 2008 Vistos etc. I ) Em 20/04/00, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul requereu administrativamente a quebra

execução. Quando o titulo é judicial, não temos processo próprio. Temos uma fase de execução que é apenas uma continuação do processo de conhecimento (é só um procedimento). Diferença dos títulos com relação aos meios de impugnação. Não existe contestação na execução, mas o executado pode impugnar a execução. Ele não se defende, ele ataca e o meio de impugnação vai variar conforme o título for, judicial ou extrajudicial. Tem-se até mesmo diferentes motivos na impugnação conforme os…

Intelectual, Fotógrafo, Contratos. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 PRINCIPAIS DEFINIÇÕES DO SISTEMA DE DIREITOS AUTORAIS 10 2.1 PROPRIEDADE INTELECTUAL 10 2.1.1 Direito Autoral.. 15 2.1.2 Autor. 16 2.1.3 Direito Moral 17 2.1.4 Direito Patrimonial 19 2.2 LIMITAÇÕES AOS DIREITOS DO AUTOR 21 2.3 PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL 22 2.3.1 Como comprovar a autoria da foto 23 3 INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE PROTEGEM O DIREITO AUTORAL DO FOTÓGRAFO 25…

Não se têm ações sincréticas, mas não há dúvida que se trate de sincretismo processual, já que, sempre se dá por mera fase procedimental, nunca por processo autônomo. *1995: com o advento da Lei 9.099/95, dos Juizados especiais, a grande novidade trazida foi no sentido de que, nos Juizados Especiais não existe processo de execução de título judicial. O que o Jesp trouxe de novidade foi que qualquer obrigação, pode ser de fazer, não fazer, pagar, entregar coisa, executa-se por fase…

relacionada ao direito de regresso exercitado em face do responsável pelo dano; B) De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; C) No plano jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há falar em responsabilidade civil do Estado por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar; D) O Estado não responde por danos oriundos de agentes não identificados ou…

foi oferecida contestação escrita, acrescida oralmente pelo advogado da Casas Bahia para arguir a preliminar de incompetência deste Juizado pela necessidade de prova pericial, cuja vista foi franqueada à parte contrária, que se reportou aos termos do pedido, alegando ser impertinente a citada preliminar. Pelo MM. Dr. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado em…

civil relacionada ao direito de regresso exercitado em face do responsável pelo dano; B) De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; C) No plano jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há falar em responsabilidade civil do Estado por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar; D) O Estado não responde por danos oriundos de agentes não identificados ou…

desincompatibilizar-se. C Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia. D O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão. QUESTÃO 3 Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de…

respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases. d) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte. ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________…

fará jus ao adicional noturno, correspondente a 25% da hora normal trabalhada 03. Nelson, deputado federal eleito pelo Estado do Ceará, após ser empossado, foi procurador por Jonas, seu cliente, para a propositura de uma ação indenizatória em face da União federal. Considerando as normas de regência aplicáveis, assinale a alternativa correta: A) Nelson, a partir de sua posse, não mais poderá exercer a advocacia, nem mesmo em causa própria B) Nelson ficará impedido de exercer a…