Contestação Curador

pelo valor ser pequeno. Diferença de competência absoluta e relativa Absoluta – prevalece o interesse público, onde é reconhecida de ofício, onde é alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mas tem que ser arguida como forma preliminar na contestação art 301 II CPC, não cabendo eleição de foro, e os atos decisórios do juiz se for absolutamente incompetente são nulos. Relativa - prevalece o interesse particular, onde não é reconhecida de ofício ( mas exceto ao p único do art…

Revelia, pelas normas insculpidas nos artigos 319 e 277, ambos do CPC, corresponde à situação do réu que não apresenta contestação. O CPC não tratou de conceituar a revelia. Disciplinou, apenas, seus efeitos. Revelia e efeitos da revelia são coisas diversas. A revelia é a posição do réu no processo, diante de sua omissão, inatividade, ou, como já dito, diante da sua não contestação. Os efeitos são a provável consequência da revelia. Provável, porque podem não ocorrer, não obstante a…

havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença."; Ou - Oferecer contestação, onde pode negar a obrigação de prestar contas ou assumir a obrigação de prestar contas (contestando apenas por questões preliminares). Mas, a contestação, quando feita, sempre terá conteúdo obrigacional. Na hipótese do réu não contestar a ação ou assumir a obrigação, o juiz conhece diretamente do pedido e…

que praticaram o ato e a citação edilícia e nominal de todos os beneficiarias, se o autor assim requerer; decidirá então sobre a suspensão liminar do ato impugnado, se for pedida. Aos citados por editar que forem revéis, nomear-se-á curador. O prazo para contestação é de 20 dias prorrogáveis por mais 20, se difícil a obtenção de prova documental. O prazo é comum a todos os contestantes e é inadmissível a reconvenção.

Conforme previsto no artigo 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem lhe aproveita. Logo, poderá ser argüida em qualquer fase, na segunda ou primeira instância, mesmo que não levantada na contestação. A regra geral, no entanto, comporta exceções. Na fase de liquidação da sentença é inadmissível a alegação de prescrição, que deve ser objeto de deliberação se argüida na fase cognitiva do processo. A prescrição prevista no…

cabível recurso contra decisão interlocutória nos juizados. II) Jurisdição Voluntária O NCPC prevê o Procedimento Comum de jurisdição voluntária e os Procedimentos Especiais de jurisdição voluntária (exs: Interdição, nomeação e remoção de tutores e curadores, notificação judicial, Divórcio e Separação e Dissolução de União Consensuais e Cumprimento de testamentos, dentre outros.) O Procedimento Comum de jurisdição Voluntária é utilizado quando não houver Procedimento Especial (719),…

aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. Art. 918. O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada. Art. 919. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob…

Circunscrição Especial de Brasília/DF julgou improcedente o pedido formulado na inicial Órgão Julgador 5ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília/DF Razões de reforma ou Manutenção da decisão PROCESSUAL CIVIL - COMERCIAL - PRELIMINAR - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SOCIEDADE - GARANTIAS REAIS PRESTADAS PELO SÓCIO-GERENTE - INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL - TERCEIRO DE BOA-FÉ - TEORIA ULTRA VIRES - INAPLICABILIDADE.…

como é o caso da incompetência do juízo. A exceção substancial, para ser conhecida pelo juiz, precisa ser exercida pelo demandado. Não pode, de regra, o magistrado conhecer ex officio dessa exceção. Não alegada a exceção substancial no momento da contestação, ocorre preclusão, salvo se a lei expressamente permitir a alegação a qualquer tempo (ex.: prescrição, art. 193 do CC-2002). A exceção se opera no plano da eficácia: não pretende o demandado extinguir a pretensão contra si exercida,…

especiais são: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes como o de redução de prazos e de eliminação de atos processuais desnecessários e redundantes; b) delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; c) explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado; Este trabalho dará enfoque nos temas a seguir: Ação de Consignação em Pagamento; Ações Possessórias; Ação de…