Contestação Curador

POSSE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. REABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da juntada aos autos da carta de citação com AR devidamente cumprida, consoante regra do art. 241, inciso I, do CPC, tem-se por aberto o prazo para apresentação da defesa, desimportando se houve inserção de tal movimentação no sistema eletrônico processual - site do Tribunal. O prazo para interposição da contestação flui a partir da data da juntada do AR de citação,…

dias). Fixado o prazo pelo Juiz, conta-se a partir da primeira publicação. Ao vencer, considera-se citado o réu, passando a fluir o prazo de resposta. Cópias das publicações serão juntadas aos autos, e caso o réu não compareça, ser-lhe-á nomeado um curador (artigo 9º, II). b) Por hora certa: Pode acontecer que, após ter procurado o réu por três vezes em seu domicílio ou residência, o oficial de justiça suspeite que o réu esteja se ocultando: "Havendo suspeita de ocultação do réu,…

devidamente citado apresentará contestação no prazo de quinze dias, limitando-se às matérias do art. 896 do CPC, ou seja, poderá alegar que: - não houve recusa ou mora em receber a quantia; - que foi justa a recusa; - que o depósito não se efetivou no lugar ou tempo do pagamento; - que o mesmo não foi integral, devendo, neste caso, indicar o valor que entender devido. Poderá também argüir as preliminares do art. 301 do CPC. Vejamos: “Art. 896. Na contestação, o réu poderá…

pelo réu apenas para obtenção de ganho de tempo no cumprimento de sua obrigação, mesmo quando o direito do autor é muito provável. C)incontrovérsia dos pedidos formulados- toda vez que uma ou mais pretensões do autor restarem incontroversas a contestação, é cabível a antecipação. CITAÇÃO É o ato de chamamento do réu ao processo para, querendo, apresentar sua defesa. É ato obrigatório e cuja validade caracteriza um dos pressupostos processuais de existência.(art. 213 cpc). A…

seus direitos, sendo que os incapazes devem ser representados ou assistidos em juízo. De fato, determina o art. 8º do CPC que os incapazes devem ser ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. A falta de capacidade processual pode ser alegada pelo réu, em preliminar de contestação, sendo, porém, lícito que o juiz a examine de ofício, mesmo porque é pressuposto processual e, assim, matéria de ordem pública. Pode levar a extinção do processo sem resolução de…

direitos e obrigações pode ser autor ou réu em um processo. Se não há capacidade jurídica não pode estar sozinho em um processo, há de ser representado, seja pelos pais, tutor ou curador. Capacidade material Capacidade de direito: existe. Capacidade de exercício: há representação pelos responsáveis (pais, tutor, curador). Capacidade processual Capacidade de ser parte: existe. Capacidade processual: é do representante. “A representação, na esfera do processo civil, significa que o…

que seria ínsita a todo o processo civil, v.g. a fungibilidade recursal 11. Procedimento padrão: Inicial (282 + 801) Liminar (art. 804 – audiência de justificação, se necessária) Citação (art. 802) Contestação (5 dias – prazo do pár. Único do art. 802) Audiência (se houver contestação) Sentença (art. 803) Recurso (art. 520, IV) Arresto e sequestro ARRESTO é uma medida cautelar de garantia de futura execução por quantia certa, assegurando a viabilidade da penhora (ou…

prazo de quinze (15) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191. Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em…

domiciliado à Rua XXX, nº XXX, Cidade de Joinville/SC, CEP XXX, por seu advogado infra assinado, constituído na forma do instrumento de mandato em anexo e que recebe intimações no endereço XXX, vem, respeitosamente, perante V. Exª apresentar: CONTESTAÇÃO aos termos da ação ajuizada pela Sra. MARIA, parte já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direitos expostos a seguir: DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA Alega a Autora que era com o…

Ministério Público, declarará a ausência1, nomear-lhe-á curador (CC, art. 22). Também será este nomeado quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes (art. 23). Dispõem o art. 25, caput, do CC que “o cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois antes da declaração da ausência, será seu legítimo curador” Na falta de cônjuge, a escolha recairá, em…