Contestação Curador

efetuá-lo, deverá promover ação de consignação em pagamento, pois também inviável, neste caso, o depósito extrajudicial; c) o credor foi declarado judicialmente ausente e, conseqüentemente, caberá ao seu curador receber e dar quitação (CC, arts. 22 e ss.). Desconhecendo o devedor quem seja o curador do ausente, ou, mesmo conhecendo-o, ignorar se tem poderes para receber e dar quitação, poderá valer-se da ação de consignação em pagamento para liberar-se da obrigação, igualmente não sendo…

PELO CORREIO • Como observações quanto a este modo de citação, pode-se indicar, sob pena de nulidade: • O escrivão ou outro auxiliar enviará, com a correspondência, cópia da petição inicial, do despacho do juiz, fará advertência ao réu que a não contestação imputará a veracidade dos fatos indicados na inicial. • Deverá ser feita menção ao prazo para responder a ação, assim como o endereço da sede do juízo em que tramita a ação. Citação por oficial de justiça • Exceção do art. 222 do…

pelo autor na demanda. Por vezes determinadas ações, como as referentes às questões de estado, não têm valor econômico imediato, comportando o valor da causa fixação por estimativa. Pode o réu insurgir-se contra o valor indicado, no prazo para contestação, através da sua impugnação, defesa essa de natureza processual autuada em apenso ao processo principal. Ressalte-se que a impugnação ao valor da causa não diz respeito ao acolhimento ou não da pretensão do autor, matéria essa…

incapaz, a proposição da ação deve ser proposta no foro do domicilio do representante legal (curador ou tutor). RESSALTE-SE QUE OS CRITÉRIOS MATERIAIS E FUNCIONAIS SÃO ABSOLUTOS; 3. Regime jurídico: RESSALTE-SE QUE OS CRITÉRIOS MATERIAIS E FUNCIONAIS SÃO ABSOLUTOS; TTENDO COMO CONSEQUENCIA, a declaração de incompetência ex officio, e, caso o juiz não faça, caberá ao réu argüir em preliminar de contestação. A COMPETENCIA EM RELAÇÃO AO VALOR E TERRITÓRIO SÃO RELATIVAS, cabendo ao…

relacionado a meios fáticos e não significa reconhecer o direito do autor. A confissão está ligada a fatos e o item a ao direito material. b) Oferecer resposta – o réu possui três tipos de respostas (todas previstas no 297 CPC). São elas: * Contestação – o réu tem como objetivo apresentar a sua defesa. Nela o réu apresenta a sua defesa processual e de mérito. - Defesa de Mérito – o que é mérito? É o direito material (questão principal=mérito). OBS: prescrição é mérito, pois é…

intimação do Ministério Público, exige o art. 1.108 a intimação da Fazenda Pública nos casos em que tenha interesse. Uma vez que os interessados são citados, terão dez dias para oferecer sua resposta, sendo que esta resposta poderá ter conteúdo de contestação, se o interessado que a oferece impugnar a pretensão do demandante, podendo o interessado, ainda, alegar as matérias previstas no art. 301 do CPC. Além da resposta, podem os interessados oferecer exceções rituais. Após o juiz…

Prescrição é matéria de mérito!! CONTESTAÇÃO SE ESCREVO O SUPÉRFLUO, CORRO O RISCO DE COMETER IMPROPRIEDADES. DEVE-SE RESTRINGIR AO ESSENCIAL. ISSO QUANTO A FATOS E ARGUMENTOS. DA PRELIMINAR Todas as matérias do art. 301 do CPC, à exceção da convenção de arbitragem, são MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Também a perempção pode ser argüida, ainda que sobre esta guarde-se dúvidas na doutrina. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA São aquelas que podem ser conhecidas de ofício, pelo juiz

TGP 1. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar…

Curso de Bacharelado em Direito. Orientado por Murilo Henrique Mineiros 2013 As modalidades de defesa do réu Pode-se dizer que a contestação é a mais importante modalidade de resposta do réu, pois é por meio dela que o réu defende-se, sendo este posicionamento discorrido na doutrina majoritária. É na contestação que o réu deve alegar, não somente todo o conteúdo da matéria de defesa, como deve dissecá-lo, expondo as razões de fato e de direito (art. 300…

.........................................................................................4 2. ESPECIES DE DEFESA DO RÉU......................................................................................................5 3.1. Contestação..........................................................................................................................................5 3.2. Exceção...................................................................................