Pós Graduado

Jurisdição
Competência

1. Conceito: Pode-se definir a competência como sendo a distribuição de funções perante os órgãos do poder judiciário.

2. Critérios: existem 4 critério para a fixação da competência: a) material – divide a competência da natureza da lide posta em juízo, pode ser fixada de acordo com as normas de organização judiciária (Vara de Fazenda Pública, Vara de Família, Vara de Infância e Juventude); b) Funcional - é feita para colocar o órgão em sua posição de atuação de acordo ao processo. Quando estamos falando desta competência quando cada órgão funciona de acordo com sua competência (juízes de primeiros graus, tribunal regional federal e tribunal de justiça que pertencem ao 2 grau e depois temos as instancia supremas que é o STJ e o STJ, analisando o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário) RESSALTE-SE QUE OS CRITÉRIOS MATERIAIS E FUNCIONAIS SÃO ABSOLUTOS; c) Valor: o valor que é dada a causa pode influenciar de acordo a competência; d) Território – arts. 94 e SS, estão estipuladas as regras de competência territorial, a regra geral é que a propositura da ação deve proposta do foro do domicilio do réu (no caso de bem móvel, paternidade). A competencia para propositura do bem imóvel, deve ser registrada em cartório de imóvel e por conta disto o juiz da circunscrição de local que o imovel esta instalado deve resolver o conflito. Nas ações de alimentos será proposto no foro do domicilio do alimentado/alimentando. Nas ações contra o incapaz, a proposição da ação deve ser proposta no foro do domicilio do representante legal (curador ou tutor). RESSALTE-SE QUE OS CRITÉRIOS MATERIAIS E FUNCIONAIS SÃO ABSOLUTOS;

3. Regime jurídico: RESSALTE-SE QUE OS CRITÉRIOS MATERIAIS E FUNCIONAIS SÃO ABSOLUTOS; TTENDO COMO CONSEQUENCIA, a declaração de incompetência ex officio, e, caso o juiz não faça, caberá ao réu argüir em preliminar de contestação. A COMPETENCIA EM RELAÇÃO AO VALOR E TERRITÓRIO SÃO RELATIVAS, cabendo ao réu