Contestação Curador Especial Interdição

ou assiste. Quem possui as duas espécies da capacidade tem capacidade plena, os que só ostentam a de direito, tem capacidade limitada, carecendo de assiste ou representante. Capacidade não se confunde com legitimação – uma espécie de capacidade especial exigida em certas situações. A falta de legitimidade alcança pessoas impedidas de praticar certos atos jurídicos, sem serem incapazes, por exemplo, o tutor proibido de adquirir bens do tutelado, ou o ascendente que irá vender um bem a…

financeira do réu, que será provada ao longo do processo. PROCEDIMENTO Em seu art. 7º, a LAG prevê que o réu será citado para oferecer contestação no prazo de 5 dias, o que destoa com o procedimento especial da Lei de Alimentos. Por outro lado, é possível compatibilizar o procedimento ao das cautelares em geral, previsto nos arts. 801 e segs., cujo prazo para contestação é, igualmente, de 5 dias. PETIÇÃO INICIAL (AUTOR): A petição inicial deverá ser apresentada em 3 (três) vias,…

intransmissível não há substituição da parte. Representação processual: curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses colidirem; ao réu preso, bem como revel citado por edital ou com hora certa; serão representados em juízo, ativa e passivamente: U E DF e Território por seus procuradores, Município por seu prefeito e procurador, massa falida pelo síndico, herança jacente ou vacante por seu curador, espólio pelo inventariante, pessoas jurídicas por quem…

natureza material. Titularidade: Somente os próprios cônjuges poderão pedir a separação. No caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão. Art. 1.576 - ......................... Parágrafo único - O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão. Separação Judicial Consensual Noções Iniciais: O único requisito, além do mútuo…

cônjuges, por escritura pública, quando o casal não tiver filhos menores. 44 – A quem caberá a ação de separação judicial em caso de incapacidade de um ou de ambos? R – Em caso de incapacidade, o cônjuge incapaz será representado em juízo pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão. 45 – Em que casos e quando pode ser restabelecida a sociedade conjugal dissolvida? R – A sociedade conjugal dissolvida pode ser licitamente restabelecida a qualquer tempo pelos cônjuges, seja qual…

que seria ínsita a todo o processo civil, v.g. a fungibilidade recursal 11. Procedimento padrão: Inicial (282 + 801) Liminar (art. 804 – audiência de justificação, se necessária) Citação (art. 802) Contestação (5 dias – prazo do pár. Único do art. 802) Audiência (se houver contestação) Sentença (art. 803) Recurso (art. 520, IV) Arresto e sequestro ARRESTO é uma medida cautelar de garantia de futura execução por quantia certa, assegurando a viabilidade da penhora (ou…

capacidade(de direito e de fato). Capacidade limitada: Que só ostenta a de direito, que necessitam de outra pessoa, por isso são chamadas de incapazes. Legitimação: Aptidão para a prática de DETERMINADOS atos jurídicos, um espécie de capacidade especial exigida. A falta de legitimação alcança pessoas impedidas de praticar certos atos jurídicos. Ex: O tutor, proibido de adquirir bens do tutelado. 4. Os sujeitos da relação jurídica O direito subjetivo consiste numa relação jurídica…

não excedente a 50 hectares onde o possuidor more e o torne produtivo por seu trabalho o prazo será de cinco anos, porém ele não poderá ter outro imóvel rural ou urbano.[1] Este é o chamado usucapião especial (Lei 6969/81 e art. 1239 do Código Civil). Por fim há o usucapião especial para área urbana de até 250m², sendo necessário para sua ocorrência que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e o utilize para sua moradia ou de sua família, de…

060/50, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, fazendo uso das prerrogativas previstas no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50, apresentar sua necessária e tempestiva Contestação, nos autos da ação em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REGIONAL DE SANTOS – UNIDADE SÃO VICENTE Rua Major Loretti, 11 – Parque Bitaru – CEP 11.310-380…

paternidade reconhecida. Por tais fundamentos, presume-se verdadeira a alegação de paternidade, posição que vem sendo adotada pela jurisprudência: “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE cumulada com pedido de alimentos - Réu citado por edital, representado por curador especial - Ausência de realização de prova pericial hematológica pelo método DNA - Procedência da ação - Cabimento - Possibilidade de acolhimento da pretensão, considerada a suficiência da prova testemunhal produzida pelo autor -…