Contestação Curador Especial Interdição

serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9o O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Art. 10. O cônjuge somente necessitará do…

para a consecução da Justiça. Trata-se de motivo de preocupação atingir a ¨EFETIVIDADE¨. - O Posicionamento crítico conduz a evolução das formas de acesso à Justiça. RAPIDA = CELERE TGP 29 Uma forma de acelerar o Processo é a criação de Juizados Especiais, Código de Defesa do Consumidor, das Normas de Celeridade Processual (art. 5° CF) PRINCÍPIOS -São valores eleitos para determinada sociedade como fundamentais para o alcance da realização humana. -Etimologia – Princípio – Origem –…

legislador processual previu procedimentos especiais, adequados às especificidades por elas apresentadas (...). (...) O procedimento comum, segundo o legislador, comporta divisão em duas espécies: ordinário e sumário.” (“Código de Processo Civil Interpretado”. Coord.: Antonio Carlos Marcato. 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 2008, págs. 822 e 823.) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento…

-Revisão DPC II. Ementa= -Processo cautelar; -Procedimentos especiais= 1- p.e. De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar= nominadas= -Inominadas= arrestos; exibição de documentos; etc. Procedimentos especiais= são processo de conhecimento. Se…

e o julgamento das ações quando processamento e o julgamento das ações quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, arguida pelo réu na contestação. arguida pelo réu na contestação. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às hipóteses hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. de

que é a perda efetiva de um direito pelo seu não-exercício no prazo estipulado - em casos de direitos potestativos que exijam uma manifestação judicial. Nos caso de direitos exercitáveis mediante simples declaração da vontade do titular, sem prazo especial de exercício previsto em lei, a eventual ação judicial ajuizada será imprescritível, como o assim será qualquer ação de cunho declaratório (busca uma certeza jurídica seja + ou -) Evidente que como a prescrição é a extinção da…

Direito em seu aspecto social e prático, buscando adequar a lei ao homem. Não poderia deixar de criticar os nossos legisladores, pois perderam a oportunidade de também editarem lei ordinária a fim de melhor posicionar em nosso ordenamento jurídico, em especial noCodex Civil material, a separação e o divórcio, evitando-se a insegurança jurídica própria da hermenêutica subjetiva. A Pec Do Divórcio: A Revolução do Século em Matéria de Direito de Família José Fernando Simão. No mês…

inócua. 16. (V) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 17. (F) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. 18. (F) Salvo disposição em contrario, alei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência. 19. (F) Quando a lei for omissa, o juiz decidira o caso de acordo…

e compreensão. Ao professor orientador MSc. Marcio Ricardo Staffen, amigo acima de tudo, devotado à busca pelo conhecimento, por todo apoio e incentivo no decurso dos últimos três anos de faculdade, em especial ao apoio à elaboração e orientação deste trabalho. Aos professores, em especial, MSc. Patrícia Pasqualini Philippi, Daniel Mayerle, Marcos Alencar Wieggers, Jhones Schattenberg, Saul José Busnello, Franciane Hasse, José Carlos Guedert, Fernando Rodrigo Busarello, e Joacir…

de sociedade civil; ação direta de declaração de inconstitucionalidade; no pedido de intervenção ou na defesa do interditando; na ação civil pública, para defesa de interesses difusos, entre outros. Prazo – terá o MP, quando for parte, prazo de contestação em quádruplo, e de recorrer o dobro. COMO FISCAL DA LEI (custus legis) – nos casos em que o MP atuará como fiscal da lei, não atuará como parte da demanda, mas somente coma a finalidade de se observar a preservação do interesse…