Contestação Curador Especial Interdição

prestação em relação ao outro. O contrato será inválido se apresentar vício de consentimento (erro, dolo etc.). Particularidades: o usufrutuário pode alugar o bem dado em usufruto (por exemplo: o pai pode alugar o bem do filho menor); o tutor ou curador pode alugar bem do tutelado ou curatelado; o administrador do condomínio pode alugar o bem em condomínio; o locatário pode sublocar nas hipóteses nos termos do artigo 13 da Lei n. 8.245/91, desde que haja consentimento prévio por parte…

juiz, de ofício, que sendo o processo remetido ao juízo competente, certamente retardará a satisfação de seu direito. Pelo fato de haver muitas opções ao aforar qualquer Ação, no que diz respeito, por exemplo, ao rito a ser escolhido (Juizados Especiais ou Justiça comum) ou ao lugar a impetrar (domicílio do autor ou do réu), a escolha do juízo competente é feita por eliminação, aplicando-se os artigos 86 ao 111 do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, certificando-se de que…

na qual o juiz tem função administrativa, e não jurisdicional. 1.2. Existem 2 espécies de jurisdição: a. Voluntária - (arts 1103 a 1210, título II, livro 4 CPC). Ex: separação amigável; abertura de testamento; emancipação de menor sob tutela; interdição. b. Contenciosa: é redundante. O nome serve apenas para diferenciar da jurisdição voluntária. Não há, necessariamente, um conflito. Jurisdição Contenciosa Jurisdição Voluntária - como regra, existe um conflito a ser resolvido. - não…

cautelares atípicas; 7. Medidas cautelares preparatórias e incidentes; 8. Competência das medidas cautelares; 9. Procedimentos; 10. Procedimentos cautelares específicos e inespecíficos; 11. Responsabilidade objetiva do requerente; 12. Procedimentos especiais de indole constitucional; 13. Procedimentos cautelares específicos; 13.1. Arresto; 13.2. Caução; 13.3. Busca e apreensão; 13.4. Ação de exibição; 13.5. Produção antecipada de provas; 13.6. Alimentos provisionais; 13.7. Arrolamento…

ATÍPICAS; 7. MEDIDAS CAUTELARES PREPARATÓRIAS E INCIDENTES; 8. COMPETÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES; 9. PROCEDIMENTOS; 10. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS E INESPECÍFICOS; 11.RESPONSABILIDADEOBJETIVA DO REQUERENTE; 12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INDOLE CONSTITUCIONAL; 13. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS; 13.1 ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO…

conhecimento do juiz. Carga É o ato do advogado de retirar o processo do cartório. Cartório É o local onde irá correr o processo e também é chamado de Vara. Concluso Quando o Processo está no gabinete do juiz aguardando alguma determinação. Contestação É a defesa do Réu. Contra-razões Resposta ao Recurso. Despacho Ato do juiz para determinar providências no processo. Embargos de Declaração É o recurso judicial utilizado para sanar omissões, contradições e…

também no caso de processos de interdição ou sucessão. Ao falar de dano psíquico, podemos defini-lo como uma sequela na esfera emocional ou psicológica, e ele está presente quando, pela lesão, são gerados efeitos traumáticos na psique do indivíduo ou até mesmo no comportamento dele. A interdição refere-se a decretação de incapacidade do sujeito para as atividades relacionadas à sua vida civil. Nesses casos, compete ao psicólogo avaliar a real necessidade da interdição. Já em sucessões, o…

move uma ação, ou pratica ato equivalente, interrompe-se a prescrição. A inércia exigida é a continuada, que constitui elemento da prescrição. O Código Civil de 1916 fixou prazos para todas as situações: há prazos especiais para determinados direitos e quando não existe prazo especial, segundo sua natureza pessoal ou real (atual Código, arts. 205 e 206). O Código de 2002 reduziu os prazos de prescrição e procurou simplificar a compreensão do instituto da decadência. 4. A lei estipula…

incompetência do juiz interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora (CPC, art. 219). No casamento putativo, o conjugue pode alegar boa-fé e exigir direitos. O negócio nulo é IMPRESCRITÍVEL e jamais pode sofer CONFIRMAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS: “A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que ete puder provar-se por outro meio” (CC, art. 183). Ex: A nulidade da escritura de mútuo de pequeno valor não invalida o contrato, porque pode ser…

355 a 363 e 381 e 382 do CPC. Ou seja, o do incidente de exibição de documento, ressalvado de que forma um processo autônomo, que é julgado por sentença. O réu é citado, e não intimado, como no procedimento incidental, e o prazo para apresentar contestação é de cinco dias. O réu poderá adotar três atitudes: - Exibir em juízo a coisa ou do documento: o objeto da exibição, se for documento, será juntado aos autos, em original, ou através de traslado ou cópia autenticada; agora sendo…