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nº 030/1.13.0008934-3 A DEFENSORIA PÚBLICA, por sua agente signatária, nomeada Curadora Especial do requerido (fl.141), JOSÉ ROSALINO GONÇALVES DOS SANTOS, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: DO MÉRITO CONTESTACIONAL: A situação que se apresenta não é clara quanto à necessidade de interdição do requerido. O requerido, embora possua “doença mental”, conforme atestado pelo perito, apresenta debilidade parcial, encontrando-se lúcido e orientado quando não está sob efeito do álcool, devendo ser encaminhado para tratamento para abandonar o vício etílico, sendo possível a interdição parcial para os atos da vida civil. Neste sentido é o posicionamento jurisprudencial: “INTERDIÇÃO. PESSOA COM QUADRO DE RETARDO MENTAL, MAS LÚCIDA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO. INTERDIÇÃO PARCIAL. 1. A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz. 2. Como a interditanda apresenta quadro com inequívocas limitações, e não possui condições de exercer algumas atividades da vida civil, verificando-se que não tem capacidade plena para defender adequadamente os seus interesses, é cabível a interdição parcial. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70058627845, Sétima Câmara Cível,…

tenha advogado constituído nos autos, a citação deverá ser pessoal. O prazo para a contestação é de 10 dias e o procedimento se segue após a litis contestatio é o sumario das ações cautelares. Não havendo contestação, o juiz decide desde logo, em 5 dias, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo embargante. Se tiver a resposta e se houver prova oral a colher, haverá audiência de instrução e julgamento. Caso contrario, dar-se-á o julgamento antecipado da lide, segundo a prova…

mais específica, pretende-se identificar quando ocorre a interdição; a maneira como é realizada; demonstrar os efeitos que a interdição gera; apresentar as possibilidades de remoção do curador; e analisar se há a possibilidade do interditado voltar ao seu status anterior. Este tema é importante porque repercute de maneira drástica na vida do interditado, não podendo mais praticar os atos da vida civil. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, por meio de fontes indiretas,…

VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO Processo n.: 12279-12.2012 Código: 716873 Ação de Interdição CARLOS ALVES DOS SANTOS – Provisoriamente INCAPAZ neste ato representado por seu curador especial JUNIOR SERGIO MARIM já devidamente qualificado nos presentes autos, intermediado pelo Núcleo de Práticas Jurídicas – NUPRAJU, que nesta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 300…

que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou 117 VI – pelo sócio excluído. Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio. Art. 601. Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação. Parágrafo único. A sociedade não será…

1. INTERDIÇÃO A interdição é um instrumento jurídico que impõe certas restrições à pessoa de realizar determinados atos de sua vida civil. O instituto da interdição tem como objetivo amparar e proteger as pessoas que não estão plenamente aptas para o exercício dos atos da vida civil. Esse assunto está disciplinado nos artigos 1767 a 1783. De acordo com o Código Civil a incapacidade pode ser absoluta ou relativa e faz a distinção nos artigos 3º e 4º. 1.1. INCAPACIDADE ABSOLUTA São…

UNIFEV – CENTRO UNIVERSITARIO DE VOTUPORANGA CURSO DE DIREITO – 9º PERIODO C – 12/06/2015 ALUNA – NAYARA CRISTINA DE MORAES ALMEIDA RA:44072 FICHAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL NOVO CPC – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE DIVORCIO, SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E DE INTERDIÇÃO DO DIVORCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS - No Novo CPC diz que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio.” Tal mudança de conceito visa garantir efetivamente o direito à dignidade humana, dando livre…

convivência familiar e comunitária. Além disso, segundo a Constituição Federal, a família é o primeiro responsável pelo idoso, cabendo ao Ministério Publico a fiscalização dos interesses dos idosos. Portanto, cabe ao Estado, conforme ao artigo 9º da Lei 10.741/2003, “garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável em condições de dignidade”. O Inciso I do art.45 do Estatuto é um termo de…

presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua necessária e tempestiva IMPUGNAÇÃO E CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por OSVALDO BATISTA DOS SANTOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: A princípio requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pobre na acepção jurídica da palavra, conforme documento acostado. I - Do…

................................................................................ 04 2 - CURATELA DOS INTERDITOS - PROCESSO DE INTERDIÇÃO …................05 2.1 – Conceito….......................................................................................................05 2.2 - Diferença entre curatela e tutela…................................................................ 05 2.3 - Natureza…