Contestação Curador Especial Execução Extrajudicial

- PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROCESSO CAUTELAR Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professor na Faculdade de Direito da UFMG. EDITORA FORENSE Rio de Janeiro - RJ Utilize as setas abaixo e o índice analítico para navegar pela obra. Parte IX - PROCESSO DE EXECUÇÃO Capítulo XXII - PRINCÍPIOS GERAIS § 93. EXECUÇÃO FORÇADA Sumário: 624. O processo judicial. 625. Processo de conhecimento e processo de execução. 626. Diferenças entre a execução…

incompetência do juiz interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora (CPC, art. 219). No casamento putativo, o conjugue pode alegar boa-fé e exigir direitos. O negócio nulo é IMPRESCRITÍVEL e jamais pode sofer CONFIRMAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS: “A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que ete puder provar-se por outro meio” (CC, art. 183). Ex: A nulidade da escritura de mútuo de pequeno valor não invalida o contrato, porque pode ser…

falecido enquanto não fizer inventário dos bens e der partilha II – A viúva, ou mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou anulável III – O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida à partilha dos bens do casal IV- O tutor ou curador e os seus ascendentes, descendentes, irmãos, Cunhados ou sobrinhos, com a Pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela. PESSOAS LEGITIMADAS A OPOR IMPEDIMENTOS • Art. 1522 –CC “Os impedimentos…

Réus possuírem diferentes Procuradores – todos terão 30 DIAS para a resposta. Este ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica de forma indistinta a todos os Réus, pois estão fora de tal obrigatoriedade: • o Advogado Dativo; • o Curador Especial; • o órgão do Ministério Público. Preliminares de Mérito (Defesas Processuais): 1) inexistência ou nulidade da citação – é defesa dilatória, pois deve-se abrir prazo para a regularização da falta de citação, bem como o…

representação. Haverá representação sempre que uma pessoa é incumbida de realizar declaração de vontade de outra em seu lugar. Há três espécies de representação: a) representação legal (decorrente de lei, que ocorre em relação aos pais, tutor e curador, que representam seus filhos incapazes, seu pupilo e curatelado por força de lei); b) representação judicial (decorrente de nomeação por juiz, como, por exemplo, o inventariante e o síndico da falência); c) representação contratual…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO (SP) .................................. , vem, por seu procurador, com escritório na ------------------------------, São Paulo – SP, CEP: -----------------, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINARIA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF., devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, com endereço na Avenida Paulista, 1.841, 3º andar,…

visam obter certeza jurídica, não estão sujeitas nem à decadência nem à prescrição, em princípio, sendo perpétuas, mas sujeitas a prazos decadenciais quando estes são previstos em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas que não têm prazo especial fixado em lei, assim como as ações meramente declaratórias. Tais conclusões estão de acordo com a melhor doutrina estrangeira, e vêm sendo acatadas por grande parte de nossos autores civilistas mais recentes. Também importantes…

respeito as noções de movimento da relação processual no tempo. Jurisdição é o poder que tem o Estado de aplicar a lei ao caso concreto. Ação é a forma processual adequada para defender, em juízo, um interesse. Defesa, também chamada de exceção ou de contestação, é a resposta do réu, fundamentada nos princípios da ampla defesa e do contraditório. Outros termos importantes dentro do direito processual civil são: a lide e a pretensão. Lide é o conflito de interesses, qualificado pela…

intenção pessoal. Por este motivo o nosso ordenamento adotou a responsabilização de natureza objetiva. A intenção de causar dano não é requisito para a desconsideração. Caso prático: Um dos sócios de certa sociedade em comum ajuizou uma ação de execução contra a RL produtos Ltda. em razão do inadimplemento de várias obrigações. No curso do processo, o exequente constatou a confusão patrimonial dos bens da pessoa jurídica devedora e dos seus dois sócios. Razão pela qual pretendem pedir…

Estão incorretas quatro afirmativas. Resposta: B I – C – Súmula 382, TST. II – E – Súmula 153, TST. III – E – cancelamento da Súmula 64, TST. IV – C – arts. 494 e 853, CLT e Súmula 62, TST. (2) 2. A remição, no processo do trabalho, na fase de execução somente será deferível ao executado se este oferecer preço igual a A - 20% do valor da avaliação. B - 30% do valor da avaliação. C - 50% do valor do maior lanço. D - o do maior lanço. E - o da condenação. Resposta: E – art. 13, Lei…