Contestação Contratação Sem Concurso Publico

GUARULHOS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE ABERTURA N° 13/2014-SAM 01 A Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Modernização, faz saber que fará realizar concurso público, regido de acordo com as presentes Instruções Especiais e seus Anexos, por meio do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, para preenchimento de vagas nas funções constantes da Tabela abaixo, da Prefeitura de…

da Carta Magna, com raras exceções. Assim, José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pág. 653) diz que: "A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo." Vai mais longe, citando o inesquecível Hely Lopes Meirelles, ao dele…

recursais....... 12 AULA 4 Ação Conceito. Condições de legítimo exercício da ação. Condições genéricas e específicas. Específicas positivas e negativas......................... 15 AULA 5 Ação Classificação. Elementos de individualização das ações. Concurso e cumulação de pedidos. Momento da cumulação. Espécies de cumulação. Requisitos da cumulação.................................................. 18 AULA 6 Processo Conceito. Natureza jurídica. Objeto. Relação jurídica processual.…

Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. SEMANA 2 - Princípios Administrativos – Parte I SEMANA 3 - Princípios Administrativos – Parte II SEMANA 4 - Princípios Administrativos – Parte III SEMANA 5 – Abuso de Poder SEMANA 6 - Poderes Administrativos –…

leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos Arts. 799 a 802. Na contestação, deve ser impugnada toda a matéria de defesa. Se não for argumentada toda a matéria de…

1ª CONSOLIDAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1- O servidor público é a) espécie de agente da Administração Pública, em exercício de função honorífica, ainda que fora da estrutura da administração· b) espécie do gênero dos agentes políticos, perante os quais atua sempre subordinadamente c) pessoa natural ocupante de cargo ou emprego na Administração Pública sob relação de dependência e profissionalidade, ainda que temporária. d) espécie de função contida nos quadros da Administração Pública.

Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. SEMANA 2 - Princípios Administrativos – Parte I SEMANA 3 - Princípios Administrativos – Parte II SEMANA 4 - Princípios Administrativos – Parte III SEMANA 5 – Abuso de Poder SEMANA 6 - Poderes Administrativos –…

presente data. DO MÉRITO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA Insurge-se a contra os termos da r. sentença singular que houve por bem em julgar procedente em parte a reclamatória proposta desconsiderando todos os argumentos e provas apresentadas na contestação, muito embora o ilustre Julgador seja legítimo orgulho da Magistratura Federal do Trabalho, desta feita não se decidiu com o costumeiro acerto, estando a r. decisão a merecer reforma, data máxima vênia. Com efeito, O Juízo “a…

MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº MGS-01/2013 A MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, com base no Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal e Artigos 125 a 129 da Lei Estadual 11.406 de 1.994, torna pública a realização de Concurso Público para preenchimento de 209 (duzentas e nove) vagas destinadas a viabilizar futuros ingressos nos empregos públicos constantes do Anexo I, mediante as condições estabelecidas neste Edital…

à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do MUNICIPIO DE..., pessoa jurídica de direito público, com domicilio na (endereço), (bairro), (Estado)/UF), (CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos Fatos Foi publicada em 1º/6/2010 a lei municipal que estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao…