Contestação Com Pedido Contraposto

para o exercício do direito seria necessário que o proprietário do imóvel ajuizasse ação reivindicatória (dominial), e os réus, possuidores, apresentassem pedido contraposto em contestação ou através de reconvenção, alegando a existência da posse trabalho e o preenchimento dos requisitos legais, quando então, o Juízo, acolhendo o citado pedido, declararia o direito com a determinação do pagamento da justa indenização pelos posseiros, valendo a sentença como título translativo da propriedade para

estabelece três formas de resposta do réu, quais sejam contestação, revogação e as exceções. Contestação Em observância ao principio do contraditório, o réu, regularmente citado, poderá ofertar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial. A contestação deve ser apresentada, em regra, no prazo de 15 dias, salvo previsão especifica, como, por exemplo, no rito sumario, onde a contestação deve ser apresentada na audiência de…

feita na própria contestação, o art. 30 da Lei 9099/95 destaca que só se exige arguição de exceção de impedimento de suspeição do juízo nos termos do art. 30 da citada lei. b) A contestação pode ser feita oralmente? Justifique. R: Sim, considerando-se os princípios da lei 9.099/95, especialmente o princípio da oralidade e o da simplicidade, o réu pode. c) Cabe reconvenção do réu? Justifique. R: Não cabe reconvenção, mas o réu poderá a seu favor fazer o pedido contraposto que…

AUTOCOMPOSIÇÃO (CONCILIAÇÃO OU TRANSAÇÃO) Prof. Antonio Carlos Silva 2 1 20/08/2013 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS Art. 2º ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Prof. Antonio Carlos Silva 3 COMPETÊNCIA Art. 3º Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as…

CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____________________________ (onde o autor propôs a demanda). Processo nº ______________________ Ré (empresa), inscrita no CNPJ sob o n°, estabelecida à Rua, vem, por seu advogado, com escritório no endereço à Rua, onde receberá futuras publicações de intimações na forma do art. 39, I do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO (produto defeituoso decadente dano moral inexistente) à ação que lhe move Autor, já devidamente qualificado nos autos

linhas) Processo autuado sob o n.º _____ NOME DO RÉU, já qualificado nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que lhe move NOME DO AUTOR, vem, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte. I. BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA (narrativa do problema) No entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão do Autor. II. PRELIMINARMENTE…

partes litigantes, pessoa contra quem é intentada ação cível ou penal; aquele a quem o Estado (através do juiz) chama a juízo, atendendo ao pedido do autor. Normalmente, após quinze dias no procedimento ordinário da juntada do mandado citatório, contabilizado tal prazo conforme o art. 184, caput, do CPC, o réu poderá responder ao pedido do autor através da contestação, exceção e reconvenção. Tal prazo é comum mesmo em caso de pluralidade de réus, exceto se constituírem patronos ou…

PLANO DE AULA 1 1ª QUESTÃO 1.1 Sim, poderia, se mantasse o valor da causa em trinta cinco mil reais, abrindo mão do restante cinquenta mil reais (art. 275, CPC). 1.2 O réu utilizou a contestação, que é defesa prevista no art. 294, CPC. A impugnação do valor da causa e impugnação da gratuidade da justiça é resposta. 1.3 Sim, Fazenda Pública prazo em quádruplo para responder (art. 188, CPC). 1.4 Não, o valor da causa está equivocado, porque ele está pleiteado R$50.000.00 e deu um valor da causa de

a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Seria possível, em tese, estipulação de prazo para contestação diverso em alguns Estados se houvesse particularidade justificável. Tal hipótese decorre do Princípio Federativo. Observa-se, entretanto, que tal permissão constitucional é ineficaz diante da realidade Brasileira quanto à organização…

Presidente Bernardes, 786 - Sala 02 - Centro – CEP 86600-000, no município de Rolândia, estado do Paraná, onde recebe a intimações de estilo, vem, com respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pela EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA - PR, sito à Avenida Duque de Caxias, 689, Centro, Londrina –PR, CEP 86.015-902, nos autos de n.º…