Contestação Com Exercicio

Felipe e Prefeitura Municipal de ESTurvo, o que faz nos seguintes termos: Em que pesem os argumentos apresentados pelos nobres causídicos, há que se convir que ambas as alegações são meramente protelatórias. DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR MARIA DAS GRAÇAS SOUZA FELIPE: A contestação apresentada pela ré Maria das Graças Souza Felipe é meramente protelatória, eis que desprovida de qualquer suporte fático ou jurídico. Os argumentos alegados em sede de mérito não são aptos a…

condições de exercer cidadania e socialmente úteis, se a existência deste grupos sociais. O acesso e a freqüência com sucesso em uma instituição educativa significa, além do aprendizado dos conteúdos formais, a aquisição de sociabilidade e o exercício da cidadania. As condições para a construção de uma sociedade com justiça social dependem da universalização do ensino básico com qualidade. Através da aplicação da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente…

Comprovante de deposito Recusa do credor em receber - de coisa (procedimento comum ordinario) Julgamento antecipado da lide - Aceitação (retirar o dinheiro sem contestar a quantia, aceitação tacita) - Revelia (se não apresentar a contestação) Contestação (15 dias) a) Não houve recusa b) A recusa foi justa c) O pagamento não foi feita no tempo e local indicado d) O deposito não é integral Duvida a quem pagar a) Nenhum dos credores comparece – deposito em juízo b) Apenas…

emanam do direito natural. Dessa forma, considera-se que o homem possui direitos anteriores à instituição do poder civil, mas que deverão ser respeitados e reconhecidos por esse poder. São direitos imprescritíveis, ou seja, não se perdem pelo não exercício. O reconhecimento desses direitos originários representou grande revolução nas políticas. Na Idade Média, a relação política era desigual, isto é, os governantes gozavam de superioridade perante os demais indivíduos. Para que…

AÇÃO POPULAR A ação popular constitui um instrumento de exercício da cidadania, que serve para fiscalizar a atuação dos dirigentes, servidores, agentes e/ou representantes públicos, ou chamados gestores da coisa pública em todas as suas esferas. A origem das ações populares perde-se na história do Direito Romano, onde “a relação entre o cidadão e a res publica era calcada no sentimento de que esta última ‘pertencia’, de algum modo, a cada um dos cidadãos romanos”1. Apareceu pela primeira vez

Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Coordenação do Projeto Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Organização da Coletânea Professor: Luis Carlos Araújo APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o…

privada ? Explique. 44- O que é princípio da indisponibilidade da ação penal ? Explique. 45- O que é carência de ação ? Explique. 46- Explique a trilogia estrutural do direito processual. 47- O que é princípio da verdade real ? 48- O que é contestação ? E reconvenção ? 49- O que é perpetuação da jurisdição ? 50- Explique a tutela jurisdicional de execução. 1) Este principio está previsto no artigo 5º inciso LIV da C.F “ninguém será privado de seus bens ou de sua liberdade…

mesmo sendo proferido por Ministros. Mesmo assim suas decisões não tem força de decisões dos outros tribunais jurisdicionais. Assim também acontece com o CNJ e CNMP, em suas decisões concedendo ou suspendendo liminar. Não existe função jurisdicional exercício por órgão do poder executivos nem pelos órgãos administrativos (TCU, CNMP). Interpretar a Norma, numa perspectiva romana não era uma função como é hoje em dia, prevalecia a vontade do império. Na Império Romano, surgiu a primeira…

________________ nº ____, Bairro _______, na cidade de _________ -____, CEP: __.___-___, por sua advogada que esta subscreve (com procuração em anexo), com endereço profissional (endereço completo), vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação trabalhista ingressada por ANTONIO DAS QUANTAS, (naturalidade) estado civil ________, (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ___.___.___-__, inscrito no CPF/MF sob o nº ___.___.___-__, CTPS nº _____, série…

o Autor passou por sérios transtornos ao ser cobrado indevidamente pelo banco réu, inclusive tendo seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito, conforme documentação já anexada aos autos. Ao contrário do que afirmou o réu em sede de contestação, é de sua plena responsabilidade reparar o dano causado quando expõe a situação vexatória um cliente ao cobrá-lo indevidamente, e por reiteradas vezes, uma dívida paga regularmente. Destaque-se que o suposto débito já se encontrava regularmente