Contestação Com Base Nos Art 295 E 301 Do Cpc

prescrição : o Art. 219 estabelece que é a citação válida que provoca. Mas, se feita no tempo estabelecido pela lei, sua eficácia interruptiva retroage à data da propositura da demanda (art. 219,§ 1º). O despacho que ordena a citação também produz consequências. Ao proferi-lo, o juiz implicitamente, está recebendo a petição inicial, o que pressupõe que ela esteja em ordem. É esse despacho que torna o juiz prevento, em caso de conexão ou continência de demandas que se processam no mesmo…

(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua (...), nº(...), Bairro (...), Cidade Fortaleza, Estado Ceará, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista interposta por Perteneudo Moreiro Nepomuceno, brasileiro, casado, profissional da área de assistente administrativo, portador do RG n.º 36475856969 e do CPF n.º 4837986890-77, residente e domiciliado na Rua…

se um empregado entra em conflito com seu empregador, ou este em relação àquele, e, se qualquer deles buscar solução na Justiça do Trabalho, estaremos diante de uma ação individual trabalhista. Seu procedimento básico encontra-se regulamentado nos arts. 837 a 855, da CLT, não dispensando, obviamente, o conhecimento sobre outras normas de processo do trabalho que se encontram na própria CLT e em legislação extravagante. Além disso, como as normas que regulamentam os procedimentos…

Parque dos Brinquedos Ltda, já qualificado nos autos do processo sob o número em epigrafe, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de Contestação à Reclamatória Trabalhista que lhe move Joaquim Ferreira também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito a seguir passa a expor: 1) Dos fatos Diz o reclamante que foi admitido pela empresa ré em 03 de Fevereiro de…

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição…

*Nesse caso aplica-se Processo Cautelar. -Processo de Conhecimento: É a espécie de processo em que, diante da inexistência de certeza jurídica, cabe as partes levar ao conhecimento do juiz, os fatos e as provas para que este analise e decida com base nesses elementos quem tem a razão e quem não tem. *Divide-se em Declaratória, Constitutiva e Condenatória. -Objeto da Cognição (Conhecimento): Formado por um trinômio de questões que são: Questões preliminares, Questões prejudiciais, e…

apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 847 e segs. da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. A petição inicial, quanto à pretensão de indenização por danos morais, é inepta, pela inexistência de causa de pedir, nos termos do art. 295, I, CPC c/c parágrafo único, I, do mesmo artigo. O processo, neste aspecto, deve ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e 301, III, CPC. …

grau médio de 20%. Sobre mais, a recorrente apenas ataca os fundamentos do laudo sem fazer prova de suas alegações (CLT, art. 818). A parte que busca provimento jurisdicional diverso do que aquele apontado na conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam contrariar a conclusão do perito, pois conforme disposto no art. 436, do CPC, não estando adstrito à prova pericial, o juiz pode “formar a sua convicção com outros elementos ou fatos…

...........9 2.3. Denunciação da lide.........................................................................................10 2.4. Chamamento ao processo...............................................................................10 3. Contestação.........................................................................................................11 3.1. Noções gerais...................................................................................................11 3.2.…

preencher requisitos mínimos Poderão ser suscitadas a requerimento ou a de ofício (art. 301, §4º CPC), pois são matéria de ordem pública, de interesse do Estado, não gera preclusão (a qlq momento) Cabe indeferimento por sentença termintativa – art. 295 CPC e art. 267, VI CPC, Resolução sem mérito; Não gera coisa julgada material – cabe ação rescisória A) Legitimidade das partes Autor – titular do direito invocado (art. 6º CPC), deve possuir legit. Ordinária ad causam, mas cabe a…