Contestação Com Base Nos Art 295 E 301 Do Cpc

dirigida, o poder de opor-se à pretensão, a fim de que seja rejeitada, de forma a ser-lhe assegurado, em contrapartida, o direito de defesa. O direito de defesa é uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, inc. LV da CF/88, servindo-se do mesmo fundamento constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXIV, CF/88), pois tanto o direito de ação como o de defesa têm a mesma natureza, pois ambos se prestam à obtenção de determinada providência jurisdicional: o autor, à pretensão…

DISSÍDIO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO COMUM O texto consolidado (art. 840, CLT) permite que a reclamação trabalhista seja apresentada de maneira verbal (oral) ou escrita. Por sua vez, o art. 786 da CLT determina que a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo (ato realizado por um servidor da Vara do Trabalho consistente em dar forma escrita à reclamação apresentada oralmente). Uma vez distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força…

ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide…

da CLT, c/c 300 e seguintes do CPC e artigo 769 da CLT, apresentar a presente CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamatória Trabalhista movida por DILSON DA ROCHA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE 1. Inépcia da petição inicial Argui, inicialmente, inépcia parcial da petição inicial, com fulcro no art. 301, III do CPC, pois, em que pese a Justiça do Trabalho ser competente para julgar ações relacionadas à relações trabalhistas, conforme o art. 114 da Constituição…

seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional no endereço acima impresso, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe é movida por JOSÉ VAZ DE OLIVEIRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Termos em que Pede Deferimento Ribeirão Preto, 16 de outubro de 2007. ALEXANDRE BORGES LEITE Luiz Gastão de Oliveira Rocha

1. Segundo o art. 301, §2º do CPC, que traz à baila a teoria da Tria Eadem – tríplice Identidade –, duas demandas são idênticas quando têm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Já a teoria da identidade da relação jurídica, não prevista no nosso códex, procura individualizar uma demanda da outra pela coincidência de determinado relacionamento jurídico entre dois sujeitos. A decisão do Superior Tribunal de Justiça a ser apresentada em maior destaque foi a proferida pela sua

aos operadores do direito de cada uma dessas áreas. Tratando o presente trabalho de Petição Inicial no Processo do Trabalho, alguns desses requisitos estão previsto do Código de Processo Civil, pois a própria CLT viabiliza esse ato processual no Art. 769 no qual dispõe que em casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas da CLT. Sendo assim, vislumbra-se que o objetivo do…

CAPITULO III Da Extinção do Processo Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Não enfrentamento do mérito. Considerações gerais: A partir do momento em que distribui a petição ni icial, acarretando a formação do processo (art. 263), o autor passa a nutrir o desejo de conviver com os efeitos da sentença de mérito, pondo fim ao conflito de interesses estabelecido no plano extrajudicial. Contudo, para que isso se confirme, é necessário que o autor preencha…

qualificada nos autos, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado, regularmente constituído conforme instrumento de procuração anexo, com endereço profissional abaixo timbrado, onde deverá receber as intimações de estilo, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista aforada contra si por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos supra, o que faz na conformidade dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir. DA RECLAMAÇÃO Alegam os Reclamantes,…

o Estado (a ação é contra a inércia do PJ), em face do réu. 4. AÇÃO E TEORIA ABSTRATA ECLÉTICA 4.1. SENTIDO ESTRITO → DIREITO À RESPOSTA DE MÉRITO (pedido). Há, contudo, decisões que nem chegam a analisar o pedido, previstas nos artigos 267 CPC e 269 CPC. 4.2. SENTIDO AMPLO → DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 5. O DIREITO DE AÇÃO EM SENTIDO AMPLO É INCONDICIONADO, já A AÇÃO EM SENTIDO ESTRITO É CONDICIONADA (há condições a serem cumpridas). 5.1. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO → MATÉRIA DE ORDEM…