Contestação Cobrança Indevida De Divida

necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, a fim de que a empresa fosse compelida a honrar com a cobertura. Em contestação sustenta a Ré que não se aplica o CDC ao caso, sob pena de violação do art. 5°, inc. XXXVI da Constituição da República; que o contrato foi celebrado antes da entrada em vigor do CDC; que o contrato não prevê a cobertura do custeio…

Apreensão MARTA MARGARIDA SOUZA FARIAS ALVES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, por sua advogada in fine, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a CONTESTAÇÃO, nos termos que a seguir passa a aduzir. I - DO PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Requerida, inicialmente, vem requerer à Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por…

Confere a Lei 8.078/90, diante do acontecido narrado acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (grifo próprio) Nesse entendimento decorre o valor de R$ 1.208,06

nº 12345676431, residente na Rua 14 de julho,Nº 100,Bairro centro, domiciliado na comarca de Campo Grande-MS. pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: zenon de Eléia emprestou a quantia de 50.000,00 a seu amigo, Pitágoras Dévus A divida foi representada por 5 notas promissórias de R$ 10.000,00, cuja ultima venceu em 20/12/2013.Apenas a primeira NPS foi paga. Zenon tentou receber amigavelmente o pagamento da quantia, mas Dévus, alegando total impossibilidade de cumprir…

domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, Nº. XXXXXX, Setor XXXXXXXX, XXXXXXXXXX – Pará, CEP 68550-000, vem, com o devido acatamento, por intermédio do Defensor Público que esta subscreve, perante V. Exa., propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face do XXXXXXXX, inscrito sob o CNPJ de n° XXXXXXXX, fone: (11) XXXXXXXXXXXX, com sede na Avenida Industrial, XXXXXXXXXXXX de n° 01, Nº. 79, Centro, Santo André/SP, CEP 09.080-510,…

Indianápolis, n. 3.096, São Paulo/SP, pelos fatos e direitos abaixo expostos: DOS FATOS DOS CONTRATOS A parte requerente é consumidora e cliente da requerida, a qual cumpriu normalmente o pacto embrionário, até a presente data, embora isto, sua dívida para com a requerida foi elevada sobremaneira, já que os juros aplicados estão totalmente fora da realidade do mercado, além do fato de estar a ré aplicando deslavadamente anatocismo, capitalização, comissão de permanência não permitida…

BuscaLegis.ccj.ufsc.br Renovação automática de assinatura de revista depende de prova de anuência do consumidor Consumidor que contratou assinatura de revistas por determinado período entrou com ação de indenização contra a editora, por ter ocorrido a cobrança por renovação da assinatura sem a sua anuência. A sentença considerou que a editora não provou o consentimento do assinante na renovação, condenando-a à devolução das quantias cobradas em dobro. Luiz Fernando Boller Processo -…

enviada pela promovida para pagamento pelo autor, este não teve outra alternativa, senão, realizar uma confissão de dívida nos termos cobrados e acordados na carta ao cliente, sendo esta dividida em 72 (setenta e dois) parcelas mensais, conforme se constata dos documentos em anexos (doc.04). Desta feita, analisando-se que não há qualquer fundamentação fática ou jurídica a embasar tal cobrança pela concessionária de energia elétrica, de modo que a mesma se evidencia como totalmente…

conforme o valor da causa. e) Fundamento legal para anular lançamento: art. 38 da Lei no 6.830/1980; “Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais…

cumulação de pedidos, é necessária, se for o caso, a competência absoluta para julgamento de todos eles, mas não se deve rejeitar a inicial se a acumulação for indevida em relação a alguns deles. (VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz) É possível afirmar que, em sua contestação, o réu deve a) apresentar pedido contraposto na própria peça de contestação, se assim o desejar, desde que o procedimento seja ordinário. b) impugnar tão somente os vícios processuais, caso estes inviabilizem a…