Contestação Cobrança De Aluguel Divórcio

administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei n° 9.478, de 06.ago.1997. Concessão…

de impotência “coeundi” (para o coito). Em determinado dia, Rocha é citado em ação de investigação de paternidade movida por Rocha Jr., seu suposto filho com Cilsa, representante legal do menor. Poderá o advogado Antunes revelar, no bojo da contestação, que Rocha é impotente? A) Não, visto que as confidências feitas pelo cliente ao advogado são sempre abarcadas pelo sigilo, nos termos do CED B) Sim, pois, a despeito de a confidência expor algo da intimidade do cliente, será…

entendimento, na doutrina e na jurisprudência, que, além da contestação, ele pode lançar mão também, se for o caso, da espécie de resposta denominada exceção, ficando afastada a possibilidade da utilização da reconvenção. “Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I – de citação devidamente cumprido; II – da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia” (artigo 802, parágrafo único). “O prazo para contestação conta-se (art. 802,…

réu; sendo ré a União, poderá a ação ser movida no domicílio do autor, onde ocorreu o ato ou o fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. Art. 53. É competente o foro: I – do último domicílio do casal para o divórcio, a anulação de casamento, o reconhecimento ou dissolução de união estável; caso nenhuma das partes resida no antigo domicílio do casal, será competente o foro do domicílio do guardião de filho menor, ou, em último caso, o domicílio do…

réu; sendo ré a União, poderá a ação ser movida no domicílio do autor, onde ocorreu o ato ou o fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. Art. 53. É competente o foro: I - do último domicílio do casal para o divórcio, a anulação de casamento, o reconhecimento ou dissolução de união estável; caso nenhuma das partes resida no antigo domicílio do casal, será competente o foro do domicílio do guardião de filho menor, ou, em último caso, o domicílio do…

domínio e abre ao vendedor uma alternativa: cobrá-lo ou recuperar a própria coisa (art. 525 e 526). O comprador deve ser constituído em mora mediante protesto do título ou interpelação judicial (não pode ser por notificação extrajudicial). Na ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas, o vendedor pode penhorar a própria coisa e levá-la a hasta pública para se ressarcir com o produto da arrematação. Na segunda opção, apreensão e depósito da coisa vendida, se o comprador não…

O mérito nas ações cautelares 25. Tutela cautelar e liminares 26. Procedimento cautelar 26.1. Cautelares preparatórias e incidentais 26.2. Competência 26.3. Petição inicial 26.4. Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6. Citação e contestação 27. Responsabilidade civil do requerente Capítulo II – Procedimentos cautelares específicos 28. Do arresto 28.1. Conceito 28.2. Requisitos 28.3. Procedimento 29. Do sequestro 29.1. Conceito 29.2. Requisitos 29.3.…

salvo a revelia do acusado. Recurso desprovido. (TJRS - Recurso em Sentido Estrito nº 70001573294 – 7ª Câmara Criminal – São Leopoldo – Rel. Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite – Julgado em 19–10–00) AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA – Promessa de compra e venda de óleo diesel. Obrigação de aquisição de certa quantia mensal do produto. Descumprimento alongado do contrato, ensejando presunção de suspensão dos seus efeitos. Mora caracterizada…

improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei n° 9.478, de 06.ago.1997. Concessão…

São elas: a) Sentença declaratória: declara a existência ou inexistência de relação jurídica e falsidade ou não de um documento. Ex: usucapião. b) Sentença constitutiva/desconstitutiva: constitui ou desconstitui relação jurídica. Ex: sentença de divórcio, dissolução de sociedade empresarial. c) Sentença condenatória: impõe uma obrigação (dar, fazer e não fazer). Ainda tem a mandamental e executiva lato sensu. Mas, vamos utilizar a classificação tradicional. Uma sentença pode ter…