Contestação Cobrança De Aluguel Divórcio

(certidão de divida ativa), que pode ser cobrada por meio de execuções fiscais, tanto por município, estado e união, e por meio dela o estado lanço o tributo, que quando não é pago, é executado. Temos também o acordo feito em cartório, como por exemplo, divórcio extrajudicial, o qual também é um título, já que não se pagando o que foi acordado, pode-se executar. Nas demais situações, dentro do processo, é possível fazer acordo sobre qualquer coisa possível. A lei 9099 cita acordos que…

perdas e danos prefixadas modicamente pela lei: perda do sinal dado ou sua restituição em dobro. A duplicação é para que o inadimplente devolva o que recebeu e perca outro tanto. Não se exige prova de prejuízo real. Por outro lado, não se admite a cobrança de outra verba, a título de perdas e danos, ainda que a parte inocente tenha sofrido prejuízo supe rior ao valor do sinal. Proclama a Súmula 412 do Supremo Tribunal Federal: "No compromisso de compra e venda com cláusula de…

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I – Na gestão de negócios há vinculação do dono sem a concorrência de sua vontade. II – No endosso-mandato não há transferência do título de crédito, mas apenas outorga de poderes de cobrança ao portador. III – Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de apartamento e reintegrada o promitente vendedor na posse do imóvel, ao promitente comprador assiste o direito à indenização pelos armários que colocou nos…

na forma da lei. Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão…

diferenciador para a cobrança do iptu e do itr? 2- Por que razão no IPTU tributa-se a disponibilidade econômica do imóvel e não o seu título aquisitivo? 3 – A base de cálculo do ITBI é a mesma que a base de cálculo do IPTU? Por quê? 4 – Quando efetivamente deve ocorrer o fato gerador do ITBI? 5 – O que caracteriza o aspecto material da hipótese de incidência do ITBI? 6 – O que impediria que legalmente a cobrança do IPTU nos termos do art. 32/CTN? 7 – Até que ponto é possível…

depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do direito. A ré levou quase seis meses para cancelar a linha telefônica, cessar as cobranças indevidas, e ainda negativou, nesse período, o nome do filho da autora, mesmo depois do seu falecimento. É dever das empresas que fornecem bens e serviços estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o público em…

inicial (CPC, art. 282) e devidamente “instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283), sob pena de seu indeferimento (CPC, § ún., art. 284), o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, possibilitando a este a contestação do pedido dentro do prazo legal (CPC, art. 285). Despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída a petição inicial, considera-se proposta a ação, todavia, só produz, quando ao réu, os efeitos mencionados no art. 219[9] depois que…

ou regulada na lei. Coligados – consideram-se coligados os vários contratos celebrados, um na dependência do outro, por se referirem a um negócio complexo (ex.: contratos com distribuidoras de petróleo, que envolvem fornecimento de combustíveis, aluguel de bombas, locação de prédios, etc.). O contrato coligado não se confunde com o misto, pois constitui uma pluralidade, em que vários contratos celebrados pelas partes apresentam-se interligados. Quando o elo entre eles consiste somente…

seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. 39. Os garçons e empregados do restaurante Come Bem Ltda. recebem as gorjetas dadas pelos clientes, de forma espontânea, uma vez que não há a cobrança obrigatória na nota de serviço. Diante da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. (XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 13/04/2014. Questão 75) D) As sociedades cooperativas são sociedades empresárias que funcionam sob…

solução do conflitos. 2- Autocomposição É a solução negocial do conflito, ela não e imposta. Os próprios litigantes põe fim ao conflito. A autocomposição é estimulada, pois se entende que esta é a melhor forma de soluções de conflito. Exemplos. - Divórcio e separação no cartório, inventários consensuais. - Qualquer acordo feito extra-judicialmente pode ser levado à homologação judicial. Uma vez homologado se transforma em título jurídico judicial. Art.475–N inc.V CPC. ADR ou…