Contestação Clausula Penal

em regular liquidação de sentença. Gratuidade deferida.” (negrito e grifo nosso) Sabe-se ao certo que o procedimento da Reclda em não efetuar o registro na CTPS do Reclte sem qualquer razão legal, pode configurar ilícito penal, nos exatos termos do artigo 203 do Código Penal Brasileiro. Assim, requer, desde já, a expedição de ofício ao Ministério Público para a adoção das medidas necessárias e oportunas. A jurisprudência espelha tal entendimento, conforme nos demonstra a decisão…

citado veículo. Aduz, que pretende pagar seu débito, no entanto, não concorda com os acréscimos abusivos praticados pelo réu, pretendendo um novo parcelamento com o acréscimo dos consectários legais. O Reclamado em sua contestação (fls. 70/91), argüiu preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da matéria, pois o valor da causa ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. Entretanto, a preliminar não merece ser acolhida, uma vez que não se discute o…

procedimento do Tribunal do Júri antes e depois da Lei 11.689/08. 1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO TEMPORAL Comparar o procedimento do Tribunal do Júri, estabelecido no Código de Processo Penal (Lei 3.689/41) com o novo procedimento modificado pela Lei 11.689/08, que passará a vigorar no Código de Processo Penal. 2 OBJETIVOS Os objetivos são as metas que se pretendem alcançar com este estudo. Dividem-se em objetivo geral e objetivos específicos. 2.1…

duas e 70% para as seguintes, conforme cláusula ...ª da CCT .../... As horas extras laboradas de ........ até ........., deverão ser remuneradas com o adicional de 60% para as primeiras duas e 80% para as subsequentes, conforme cláusula ...ª CCT .../... Domingos e feriados laborados, adicional de 100%. As horas extras deverão ser remuneradas com o adicional de 80% para os dias úteis e de 110% para as trabalhadas em domingos e feriados, conforme cláusula ... da CCT'S .../...,…

apoiado na autonomia da vontade de pessoas capazes (PF ou PJ), é uma atividade jurisdicional, utilizado para questões apenas de direito matéria disponível , solução de conflitos se da através de um arbitro. as formas podem se dar pela clausula compromissória(clausula inscrita no contrato originário de uma relação jurídica contratual.) ou por um compromisso arbitral (documento escrito, não necessariamente um contrato). Arbitro é uma PF e imparcial as partes, pode ser escolhido livremente…

restituição em dobro – sempre ou só em caso de má-fé? (Esse salvo acarreta uma duvida muito grande, o STJ diz que a restituição tudo bem, a restituição em dobro só em caso de comprovada a má-fé o que é muito difícil comprovar (vide artigo 940 CC.) as cláusulas que são anuladas não se aplica a restituição em dobro. Banco de dados e Cadastro de consumidores ( o SPC e Serasa são empresas o correto é o nome citado no inicio Artigo 43 direito de acesso ás informações sobre…

parte ou do interessado, não podendo o juiz agir de ofício. 3) A jurisdição divide-se em comum e especial. A jurisdição especial compreende a) militar, trabalhista a eleitoral. b) militar, civil e penal. c) estatal, privada e eleitoral. d) arbitragem, trabalhista e civil. e) arbitragem e penal. 4) Acerca da ação declaratória, assinale a opção correta. a) A ação declaratória é apropriada para se obter declaração de falsidade ideológica. b) O direito subjetivo declarado pela…

E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA, também já qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada (procuração anexa) com fundamento nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar a sua CONTESTAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL A autora propôs a presente ação alegando que ANA CÉLIA FRANCESCHINI MACHADO e CARLOS FRITZ ADER FERREIRA MACHADO, abandonaram o imóvel cujo…

obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros legais e cláusula penal. 13. Arras. Transferência de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato. 14. Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato preliminar. 15. Formação dos contratos. Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos dos contratos. Estipulação em favor de terceiros. 16. Cláusulas gerais. Conceitos legais…

conforme doc. 03 e 04 anexo. Ocorre que em 31/10/2007 (doc. 06), o Reclamante foi imotivadamente dispensado pela Reclamada, cumprindo seu aviso prévio até o dia 29/11/2007. DO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA DO SALARIO NORMATIVO – CLAUSULA 03ª A Cláusula 03ª das CCTs preconiza o piso salarial da categoria, sendo que os anos de: 2003/2004 (docs. 123/126) é de R$ 2,16 por hora; do ano de 2005/2006 é de R$ 2,97 por hora; do ano de 2007/2008 é de R$ 3,12