Contestação Cef Sobre Fgts

RESCISÃO DE CONTRATO, cumulada com REINTEGRAÇÃO DE POSSE, que move contra ADERBAL DE OLIVEIRA e sua mulher TEREZINHA LIMA DE OLIVEIRA, também qualificados, face a contestação apresentada aos autos por ADERBAL DE OLIVEIRA FILHO, na condição de Litisconsorte necessário, vem, atendendo ao r.despacho de Vossa Excelência, manifestar-se sobre a sua defesa, nos termos a seguir expostos : Dispõe o art.41, do CPC o seguinte: “só é permitido, no curso do Processo, a substituição voluntária das…

Normativo n.º 98 - TS". Recurso ordinário do obreiro a que se dá provimento. 3 – FGTS e multa de 40% Uma vez esgotado o contrato pela rescisão, o reclamante tem direito ao depósito do FGTS referente ao período trabalhado. Conforme parágrafo primeiro do art. 9 do Decreto 99684/90, no pagamento da indenização por dispensa arbitrária há multa de 40% sobre os depósitos (CF, art. 7, I c/c ADCT, art. 10, I). 4 - Férias proporcionais …

TEMPESTIVIDADE Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas faz jus à prerrogativa prazo em dobro, conforme dispõe a LC n° 80/94, tendo a ciência se dado no dia XXXXXX, temos que o termo ad quem recairá em XXXXX. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO A Requerida pugna preliminarmente pelo indeferimento da petição inicial, alegando inépcia da inicial por pedido incerto (Art. 267, inciso IV, CPC) e pedido juridicamente impossível (Art. 267, parágrafo único, inciso III, CPC). Como…

forma de CONTESTAÇÃO, o que faz nos termos que passa aduzir. DA INICIAL (em síntese) Entendendo que está incorreta a aplicação da correção monetária de sua conta de caderneta de poupança, desde o longínquo mês de junho de 1987 por ocasião do lançamento do plano de estabilização econômica denominado “Plano Bresser”, pretende o Autor haver da CEF certas diferenças de correção monetária, a tanto alegando, em síntese: - que é(são) titular(es) de caderneta de poupança junto à…

na CTPS, valor abaixo do que realmente auferia, tudo isso com escopo da Reclamada para burlar o pagamento de impostos laborais. Com efeito, não é difícil vislumbrar os prejuízos sofridos pelo Reclamante ao que se refere a futura aposentadoria e FGTS, diante do crime cometido pelo seu ex empregador. Assim, se extrai que deveria ser considerado como maior remuneração do Reclamante, para cálculos de suas verbas, o valor de R$ 2.000,00, que monta em R$ 1.105,00, declarados no TRCT anexo e R$ 1

ACRESCIDAS DO 1/3 CONSTITUCIONAL III.VII - FGTS E DA MULTA DOS 40% III.VIII – OUTROS III.IX - HORAS EXTRAS OU ADICIONAL NOTURNO OU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE III.IX.A - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) III.IX.B - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS…

anexo), com escritório profissional sito à .................., centro, cidade de ....., Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO CORREÇÃO DAS CONTAS DE FGTS em face da empresa pública CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com sede na Comarca de Orlândia - Estado de São Paulo, e Superintendência Regional na Comarca de Bauru, na Avenida das Nações, 7-40, 7º Andar, Vila Antártica, CEP 17010-130,…

contracheque, conforme prevê a Medida Provisória nº 1.783 de 14.12.98. Sobre ele não incidem o imposto de renda nem o PSS e será calculado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% (parcela do servidor), tomando por base 22 dias úteis. DA DIFERENÇA SALARIAL DO FGTS Em relação ao FGTS a reclamante requer que a reclamada deposite todos os valores devidos em sua conta de FGTS vinculada a caixa econômica federal devidamente…

SR DR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. RT.: RECLAMADA, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move RECLAMANTE, por seu advogado, vem apresentar a sua Contestação Aos fatos e direitos narrados na peça inicial, e o faz sob a seguinte forma: REQUER A RDA QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES INERENTES AO PRESENTE FEITO, OCORRAM EM NOME DE SEU PATRONO – DR JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO –…

à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO contra a CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A parte Autora possui conta vinculada de FGTS relativa aos vínculos empregatícios sob o regime da CLT, conforme cópia de sua carteira de trabalho e extratos anexos. Ocorre que a conta vinculada de FGTS da parte autora sofreu correção monetária inferior à TR determinada pelo art. 1º da Lei nº 8.177/91, que é expresso em dizer que (a TR legal e não a TR oficial…