Contestação Carta De Anuencia

contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. § 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. § 2o Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação. § 3o Aos…

envolver caso grave de incompetência, a objeção pode ser alegada a qualquer momento, ainda que tenha havido trânsito em julgado (art. 485, II, CPC). Para facilitar o andamento do processo, a Lei coloca a incompetência absoluta como preliminar de contestação (art. 301, II, CPC). iii. As partes não podem derrogar (abrir mão). 2. Relativa: Territorial e Valor da Causa. i. Juiz não pode conhecer de ofício: Súmula 33, STJ. Se a parte não opuser exceção de incompetência,…

4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. §…

Distingue-se, portando aquilo que é trazido pelas partes ao conhecimento do Poder Judiciário daquilo que efetivamente é interesse das partes. Lide processual é, em síntese, a descrição do conflito segundo os informes da petição inicial e da contestação apresentados em juízo. Analisando apenas os limites da lide processual, na maioria das vezes não há satisfação dos verdadeiros interesses do jurisdicionado. Em outras palavras, pode-se dizer que somente a resolução integral…

adaptar-se a esse novo tipo de publicação. 4.1 Citação eletrônica A citação é ato de convocação inicial do processo, chamando o réu a se defender e integrar a relação processual. Os modelos de citação até então conhecidos são aqueles por carta com aviso de recebimento (como regra), por oficial de justiça, por hora certa e a por edital. A lei do processo eletrônico positivou a citação por meio eletrônico e diz que os órgão do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas…

ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada exclusivamente à mora do devedor, que, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Já no Resp 251.427, a Terceira Turma entendeu que maquinários móveis fixados artificialmente ao solo não podem…

ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada exclusivamente à mora do devedor, que, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Já no Resp 251.427, a Terceira Turma entendeu que maquinários móveis fixados artificialmente ao solo não podem ser…

4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente…

conhecida como ad usucapionem tem que ser exercida com intuito de dominação, propriedade, além de ser mansa, pacífica, contínua e pública. O intuito de dominação vem a ser o fato de se estar na coisa, como se sua fosse. É mansa e pacífica quando não há contestação do proprietário ou de seus sucessores. Contínua, pois é caracterizada pelo longo tempo de utilização, podendo até ser admitida a sucessão da posse em alguns casos. Em se tratando de posse pacífica, em suma, caracteriza-se pela…

RESIDENCIAL PODERÁ PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NAS HIPÓTESES DO ART. 275, INCISO II, ITEM B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VER: CONDOMÍNIO) ENUNCIADO 10 - A CONTESTAÇÃO PODERÁ SER APRESENTADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO 11 - NAS CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, AINDA QUE PRESENTE O RÉU, IMPLICA REVELIA. (VER: REVELIA) ENUNCIADO 12 - A PERÍCIA INFORMAL É ADMISSÍVEL NA HIPÓTESE DO…