Contenciosa

JURISDIÇÃO – Princípios Fundamentais, espécies e limites da Jurisdição. Jurisdição Contenciosa e Voluntária. A Jurisdição é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em disputa para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Segundo J.E. Carreira Alvim, atualmente, além do estado-juiz, apenas pessoas ou instituições autorizadas pelo Estado podem fazer justiça, como acontece com os árbitros, cuja atividade é

ou a penalidade pecuniária decorrente, mediante o seu lançamento, o que poderá dar ensejo a um conflito ensejando assim o nascimento do processo administrativo. No processo administrativo fiscal existem duas etapas/fases, quais sejam: contenciosa e não contenciosa. 2. PRIMEIRA FASE Inicialmente o procedimento fiscal, contencioso e unilateral, é caracterizado pela necessidade do lançamento tributário para a sua existência. Por isso, é um processo por necessidade formal e escrito. Tem…

dê ao caso solução que reputar mais justa, ainda que deixe de aplicar o direito objetivo – art. 127 CPC e 7º CDC (muito utilizado no Rio Grande do Sul). i. Quanto ao Objeto da Jurisdição: i. Contenciosa; ii. Voluntária ou Graciosa ou Administrativa. Características da Jurisdição Contenciosa a. É exercida em face de pretensões contestadas, litígios; b. Existência de partes; c. Seu objeto é a lide; d. Possibilidade de Contraditório; e. Produz coisa Julgada (decisão…

Recursos no Processo Cautelar; Responsabilidade Civil Decorrente da Medida Cautelar; Procedimentos Cautelares Típicos; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa; Jurisdição Voluntária. | 2. OBJETIVOS * OBJETIVO GERAL * Levar o aluno ao raciocínio e conhecimento do Processo Cautelar, dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e Voluntária, nos seus diversos aspectos. * OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Despertar no aluno o entendimento sobre os mecanismos das…

natural; g) inércia. Espécies Há basicamente dois tipos, a jurisdição contenciosa e a jurisdição voluntária. A jurisdição contenciosa por sua vez, se delimita em jurisdição comum e jurisdição especial. A jurisdição comum divide-se em civil e penal. Incluso na civil as demandas de natureza comercial, previdenciária e administrativa. José Olímpio de Castro Filho afirma que "via de regra, na Jurisdição, seja contenciosa ou voluntária, há tutela de interesses privados, enquanto que na…

entre administração e administrados; 3. Limitações à liberdade e propriedade; 4. Bens do Estado; 5. Obras públicas; 6. Prestação de serviços públicos. Critério Técnico-Científico Juristas alemães (Otto Mayer) sistematizam a atividade jurídica não contenciosa do Estado, por meio do estabelecimento de princípios e normas próprias. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Escola do Serviço Público: Para Duguit, o direito público abrange as regras de organização e gestão de serviços públicos em…

competência legislativa plena aos demais entes, em caso de inexistência da lei de sua competência, como ocorre, quando esta é concorrente e suplementar. O processo administrativo fiscal engloba duas etapas, ou fases, a saber: a etapa não contenciosa e a etapa contenciosa. 2.1 Primeira Fase A primeira fase da ação fiscal, de caráter não contencioso e unilateral, é caracterizada pela necessidade do lançamento tributário para existir. Por isso, é um processo necessariamente…

pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária decorrente, mediante o seu lançamento, o que poderá dar ensejo a um conflito e nascimento do processo administrativo.”. 02) - O processo administrativo tributário engloba duas fases, a contenciosa e a não contenciosa. A primeira fase de caráter não contencioso e unilateral é caracterizada pela necessidade do lançamento tributário para existir. Por isso, é um processo necessariamente escrito. Inicia-se com o lançamento tributário, que se divide em

Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa Da ação de consignação em pagamento Ação de consignação em pagamento é aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a divida, sempre que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando devedor não sabe a quem pagar validamente. A consignação, ou seja, o depósito judicial objeto da dívida, feito nos casos legais, vale

Introdução O presente trabalho visa abordar acerca das Devolução de poderes (garantias graciosas versos garantias contenciosas e Jurisdicionais) uma abordagem de direito que merece uma visão reflexiva para contexto moçambicano. Portanto os deleitando- nos sobre o tema, dizer que por exemplo, os recursos contenciosos apresentam relativamente aos recursos graciosos, no âmbito do direito administrativo, alguns pontos em comum. Ambos são regulados pelo mesmo direito, ambos são meios de…