Contenciosa

mérito, portanto, a decisão esta correta. A lei processual atinge o processo no estado que ele se encontra. 2ª Questão. Assinale a alternativa incorreta, que diga respeito a aplicação da lei no espaço: a) a jurisdição civil, contenciosa e voluntária (não contenciosa), é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme determina o CPC; b) em todos os processos que correm no território nacional devem-se respeitar as normas do CPC; c) a norma do art. 1º do CPC é válida…

judicial para saque de valor existente em conta do pai falecido o juiz só confere os documentos e expede o alvará. Ou seja o segredo esta em não existir conflito, é uma exceção a regra da característica da lide da jurisdição. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA - CONTENCIOSA - É aquela em que não há um consenso entre as partes, não conseguem solução amigável para o conflito. - VOLUNTÁRIA - É aquela em não há conflito, mas que o Estado precisa intervir exercendo apenas uma atuação…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AULA Nº 01 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - AÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II EMENTA Procedimentos Especiais. Conceito. Natureza Jurídica. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa do CPC. Consignação em Pagamento. Ações Possessórias. Usucapião. Inventário e Partilha. Embargos de Terceiro. Juizados Especiais de Causas Cíveis dos Estados, da Justiça Federal e o Fazendário. Processo Coletivo; ação civil pública…

cognomina-se jurisdição voluntária. A inexistência da lide não afasta a possibilidade de existência de controvérsia entre os interessados, daí então a necessidade de intervenção do poder judiciário. Para alguns, devido a tal particularidade a jurisdição contenciosa não se presta a atividades jurisdicionais, visto que não é substitutiva, muito menos declaratória, pois o juiz se insere entre os participantes do negócio jurídico. Na Constituição Federal Brasileira de 1988, tal princípio…

especial, não há partes mas mero interessado. Não existe autor, réu. Configura-se mera homologação. Ex: emancipação, onde há um mero interesse e ausência de lide. O MP participa apenas como fiscal do processo. 17- O QUE SE ENTENDE POR “JURISDIÇÃO CONTENCIOSA”? É a regra, pretensão resistida, em uma lide onde há a disputa por um mesmo bem. 18- MARQUE A SEGUNDA COLUNA PELA PRIMEIRA: ( A ) ESCOPO JURÍDICO ( B ) ESCOPO SOCIAL ( C ) ESCOPO EDUCACIONAL ( b ) Solucionar a lide.…

na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária. 14 Em que consiste a fase contenciosa a não contenciosa no processo administrativo tributário? A fase não contenciosa é caracterizada pela necessidade do lançamento tributário para existir. Por isso, é um processo necessariamente escrito. A fase contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado do conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de…

matéria (penal ou extrapenal) e a sua forma(contenciosa ou voluntária, mas uma boa parte da corrente doutrinária acredita que essa ultima nem é jurisdição e muito menos voluntária. 06) Diferencie jurisdição contenciosa da jurisdição voluntária. jurisdição voluntária são aquelas ações em que não havendo controvérsias entre as partes não é necessária a intervenção do juiz como árbitro, mas que ao mesmo tempo tenha validade jurídica. A jurisdição contenciosa é exatamente o oposto.…

representante do incapaz, este será o gestor de interesses alheios e haverá também a intervenção do Ministério Público. 2ª Questão. Assinale a alternativa incorreta, que diga respeito a aplicação da lei no espaço: a) a jurisdição civil, contenciosa e voluntária (não contenciosa), é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme determina o CPC; (X) em todos os processos que correm no território nacional devem-se respeitar as normas do CPC; c) a norma do art. 1º do CPC é…

Nem pode o juiz a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei escusar-se de proferir decisão. Classificação da Jurisdição CPC, Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. O CPC classifica a Jurisdição Civil em contenciosa e voluntária. Trata-se de classificação prevista na Legislação Processual brasileira. Características da jurisdição voluntária atividade…

julgada, de sentença proferida em ação coletiva, pode eventualmente estender os limites subjetivos da coisa julgada para além dos limites territoriais da competência do juiz. b) A jurisdição voluntária, também denominada pela doutrina de jurisdição contenciosa, é forma de administração pública de interesses privados. c) Instituído juízo arbitral por convenção de arbitragem celebrada entre as partes, embora o árbitro seja juiz de fato e de direito, sua sentença se submete a recurso e…