Contenciosa

tutelar. Reclamaçao (artigo 1580 a161 LPA) A reclamaçao consiste no pedido de reapreciaçao do acto administrativo, dirigido ao autor. Qualquer reclamação ou qualquer outro meio de impugnação administrativa, suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto sobre que incide ( art. 160°/2 ) O Recurso HierárquicoÉ o meio de impugnação de um acto administrativo praticado por um órgão subalterno, perante o respectivo superior hierárquico, a fim de obter a revogação ou a substituição…

organismos judiciários -------------------------------------------- 7 6.2Quanto o critério da disposição hierarquia ---------------------------------- 7 6.3Quanto ao critério de seu objetivo: Cível ou Penal ------------------------ 7 7.0Juridições Contenciosas ---------------------------------------------------------- 7 8.0Jurisdições Voluntarias ------------------------------------------------------------ 8 9.0 Limites da Jurisdição…

sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: Poder Executivo. Poder Legislativo. Poder Judiciário. Declara os direitos humanos fundamentais. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Escolha uma: a. I-B, II-C, III-A. b. I-C, II-A, III-B. c. I-B, II-A, III-C.…

procedimento. Procedimento: seqüência de atos processuais que concretiza o processo. 2. É correto afirmar que o conflito de interesse precederá a existência de um processo, independente do procedimento atrelado aquele ser de jurisdição voluntaria ou contenciosa. R: Não , Estabelecidos os legitimados para requerer a providência objeto do processo, a lei indica o sujeito que completará a relação processual: o juiz. A figura do magistrado vinculada ao procedimento de jurisdição voluntária…

os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Resposta correta: I-B, II-A, III-C. 2. O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Resposta correta: Constituição. …

sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: Poder Executivo. Poder Legislativo. Poder Judiciário. Declara os direitos humanos fundamentais. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C Resposta correta: I-B, II-A, III-C. QUESTÃO 2 O diploma legal…

Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa Numa primeira parte do CPC, foram criados os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa cuja característica marcante é exatamente oCONTENCIOSO isto é: o litígio. São aqueles procedimentos que visam a criação de uma sentença com efeitos condenatórios, constitutivos ou declaratórios. Ação de Consignação em Pagamento Via de regra, ocumprimento de uma obrigação, como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma…

por Montesquieu, na seguinte medida: Poder Legislativo: declara os direitos humanos fundamentais. Poder Executivo: responsável por cumprir e aplicar os direitos e as leis de forma não contenciosa (não litigiosa). Poder Judiciário: responsável por fazer cumprir e aplicar os direitos e as leis de forma contenciosa (quando há litígios). Fala-se, com isso, na figura do Estado Constitucional de Direito, baseado no primado da Constituição e emanado do chamado Poder Constituinte. Conforme…

diferencia a jurisdição voluntária da jurisdição contenciosa e por que são chamados de interessados, e não partes, os sujeitos do procedimento? O que diferencia jurisdição civil voluntária da jurisdição contenciosa é a pretensão manifestada pelo demandante. Tendo o demandante manifestado em juízo pretensão de integração de um negócio jurídico de direito privado, ter-se-á jurisdição voluntária. Sendo outra a pretensão, seria jurisdição contenciosa. A jurisdição voluntária ocorrerá…

aplicar a lei ao caso concreto, já que todos os conflitos submetidos a sua análise devem ser solucionados. Duas são as espécies de jurisdição: 1. Contenciosa: espécie de jurisdição onde existe conflito de interesses, ou seja, sua finalidade é dirimir litígios. Caracteriza-se pelo contraditório ou possibilidade de contraditório. Na Jurisdição contenciosa, existem: 1) atividade jurisdicional; 2) composição de litígios; 3) bilateralidade da causa; 4) lides ou litígios em busca ou…