Construção Constitucional

A lista de serviços contida na LC 116/03 é taxativa. Referida exaustividade não fere a autonomia municipal, pelas razões mencionadas acerca da previsão constitucional expressa existente e a competência da fixação por lei complementar 2. A inclusão do preço dos materiais na base de cálculo do ISS incidente na construção civil é constitucional? E a inclusão do valor das sub-empreitadas? Fundamente sua resposta. Notamos, pois, com facilidade, que, por meio de ISS, só há de tributar-se…

professor do mestrado e doutorado da PUC-Minas e da UFMG e Diretor do CEEDE(MG), mestre e doutor em Direito Constitucional, coordenador da pós-graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, professor do Mestrado e Doutorado da PUC/MG, Centro Universitário de Barra Mansa (RJ) e UFMG Conforme temos trabalhado até o momento, os teóricos do Direito constitucional são quase unânimes em afirmar que o constitucionalismo moderno começa a ser formado no…

Trabalho de História: A Evolução da Constituição – Um Processo de Construção Social Ana Carolina Vasconcelos Salles Bárbara Fernanda de Oliveira Guimarães Bianca Graziela Bernardes Izabella Araújo Dornelas Gomes dos Santos Marcelo André Esteves Júnior Estradas 2A Belo Horizonte, 07 de julho de 2015 Trabalho de História: A Evolução da Constituição – Um Processo de Construção Social Elaborado por Ana Carolina Vasconcelos Salles, Bárbara Fernanda de Oliveira Guimarães, Bianca

ineficiente, o processo poderá ser anulado. Caso o juiz perceba que a defesa vem sendo deficiente, ele deve intimar o réu a constituir outro defensor ou nomear um, se o acusado não puder constituí-lo. Esse princípio processual deriva da garantia constitucional de que ninguém poderá ser privado de seus bens ou de sua liberdade sem o devido processo legal. A ampla defesa compreende conhecer o completo teor da acusação, rebatê-la, acompanhar toda e qualquer produção de prova,…

escopo a analise da efetividade das normas constitucionais e a busca do direito diante de uma sociedade dita como tardia cuja abordagem terá como cerne as normas constitucionais. O tema se justifica pela abordagem da eficácia as normas constitucionais sob a ótica da problemática da não efetividade da Constituição, ou seja, atualmente não há uma concretude dos direitos fundamentais dos cidadãos assegurado pela constituição, restando, portanto a norma constitucional apenas como uma norma…

Estado Constitucional: Estado de Direito e Estado Democrático Estado: resultado de lenta e gradual evolução organizacional de poder, que não se confunde com as formas de agrupamentos antigas “O constitucionalismo escrito surge com o Estado, também com a função de racionalização e humanização, trazendo consigo a necessidade da proclamação de declaração de direitos. (...) A necessidade de racionalização e humanização faz com que os textos escritos exijam que todo o âmbito estatal seja…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO Julia da Silveira Rocha MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: POR UMA HERMENÊUTICA JURÍDICA DEMOCRATICAMENTE ADEQUADA. Florianópolis 2011 Julia da Silveira Rocha Mutação Constitucional: por uma hermenêutica jurídica democraticamente adequada. Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito à obtenção…

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: POR UMA HERMENÊUTICA JURÍDICA DEMOCRATICAMENTE ADEQUADA. Fortaleza 2011 André F. Lima Mutação Constitucional: por uma hermenêutica jurídica democraticamente adequada. Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de graduação em Direito da Universidade Fortaleza - UNIFOR como requisito à obtenção do título de bacharel. Orientador: Prof. Dr. Alexandre Morais Fortaleza-ce Dezembro de 2011 Autor: André F. Lima Título: Mutação Constitucional: por uma

FÁTICA. O Demandante ingressou com processo para concessão definitiva de alvará para construção e funcionamento do Posto de Combustível Sol Nascente localizado em distância inferior a 400 metros do prédio similar a quartel e próximo a APA de Buritizais. No processo administrativo, são encontrados todos os trabalhos técnicos indispensáveis para a concessão dos alvarás solicitados, tais como projetos de construção, certificado de aprovação de projeto emitido pelo Corpo de Bombeiros e…

O presente estudo foi desenvolvido com intuito de abordar atual hermenêutica da nova interpretação constitucional, no que se refere ao consagrado princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que com certeza contribui significativamente para atual moldura de teoria do Estado Democrático de Direito que vem se consolidando na República Federativa do Brasil como alicerce da construção do denominado Estado Social. Neste norte, procura-se brevemente aqui demonstrar os aspectos…