Construção Constitucional

integrar o texto constitucional, como garantia social, no ano de 2000, através da Emenda Constitucional nº 26, impõe igualmente aos municípios a implementação de políticas públicas de habitação de interesse social. Nesta mesma seara, serão abordados os projetos urbanísticos desenvolvidos para a comunidade da Vila Palmeira, localizada no bairro Santo Afonso, cujo objetivo será a efetiva regularização urbanística e fundiária do assentamento. Serão apresentados os pressupostos…

técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996). § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os…

públicos: Aspectos controvertidos. 2 PROBLEMATIZAÇÃO As Ppp's firmadas recentemente entre poder público e empresas privadas atendem aos interesses da coletividade? Respeitam os princípios estruturantes da administração publica? 3 OBJETIVOS Para a construção da monografia são elaborados os seguintes objetivos: 3.1 OBJETIVO GERAL Estudar os aspectos controvertidos que circundam as Ppp's celebradas em relação aos estádios públicos no Brasil em razão da copa do mundo de 2014 e…

1. PODER CONSTITUINTE 1.1 CONCEITO. CARACTERÍSTICAS O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar (e neste caso será originário), ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (sendo nesta última situação derivado do originário). A titularidade (art. 1°, parágrafo único da CF) do poder constituinte pertence ao povo (para Michel Temer, os integrantes do povo são aqueles catalogados no art. 12, da CF/88).1 O exercício

.5 2.4 Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços.....................................................................................................................5 3. Síntese das emendas constitucionais 20/98 e 27/2000.....................................6 4. Resenha sobre os textos: Concepção e Gestão da Política Social não Contributiva no Brasil e Desafios do sistema de proteção social.......................8 5. Plano de ação sobre

e UNESA-RJ; Professor Visitante das Universidades Javeriana (CO), Roma TRE (IT) e FDUC (PT); Membro Catedrático da ABDCONST – Academia Brasileira de Direito Constitucional; Presidente de Honra do IHJ – Instituto de Hermenêutica Jurídica. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2011, n. 4, Jan-Jun. p. 9-27. 1 Lenio Luiz Streck É nesse sentido que, já de pronto, é preciso ter presente que o termo…

caráter eminentemente político e sua amplitude é definida de forma política." (STF - Inteiro Teor do Acórdão da ADPF 153, 2010, p. 234). A anistia ampla e geral, segundo o Ministro, resultou de um compromisso constitucional que tornou possível a fundação e construção da ordem constitucional de 1988. Arremata o voto seguindo o entendimento do Relator, pela improcedência da ação. Argumentos Principais/Relações com a CRFB: À ideia de anistia é integrante fundamental desse…

implicações no processo civilizatório da sociedade brasileira para que então se possa montar um modelo brasileiro, entretanto esse “modelo brasileiro de proteção social” não define, rotula algo que já exista ou esteja pronto, mas que proporcione uma construção, exigindo muito esforço para que possibilite mudanças. A elaboração deste modelo necessita da compreensão, de quem a formula, que este é apenas um vir a ser, ou seja, que pode se adequar a real, logo as “idéias-forças”…

Scandian, Carlos Renan da Silva, Francisca Andréa F. Valczak, Fernanda Igerski, Norton Correa de Souza e Ricardo, 3º período, turma U, do Curso de Direito do Campus de São José dos Pinhais, como forma de avaliação parcial na disciplina de Direito Constitucional Positivo I. Professor Nourmirio Bittencourt Tesseroli Filho. são josé dos pinhais 2012 SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. DIREITO DE REUNIÃO 5 4. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 15 CONCLUSÃo 16 Referências 17

O objetivo deste trabalho é abordar a construção da política brasileira, que não foi fácil de ser construída. A participação da sociedade na construção da política que temos hoje foi de grande de relevância. A política brasileira vigente não foi algo fácil de estruturar tem grande influência do sistema capitalista subtende que quem cria e regulamenta as leis, eram aqueles que detinham o capital. O capital