Construção Constitucional

A PRESENÇA DO IDEÁRIO CONSTITUCIONAL FRANCÊS REVOLUCIONÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO E A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO JURÍDICO: DO FETICHISMO LEGALISTA AO NECONSTITUCIONALISMO RESUMO Ocorrida no contexto das revoluções liberais burguesas do século XVIII, a Revolução Francesa em muito inspirou o pensamento jurídico das nações que adotaram Constituições à época, notadamente no que diz respeito à organização do Estado. Todavia, a mera constitucionalização das monarquias com aumento do poder do Parlamento

O CTN (Código Tributário Nacional), na sua função de lei complementar da Constituição Federal, tem como conteúdo “regras jurídicas sobre tributos e sobre conflitos de competência entre as entidades estatais, bem como sobre limites constitucionais do poder tributário”. O CTN não é lei de tributação, mas sim lei sobre leis de tributação, e em relação aos conflitos e competência tributária, como lei complementar da Constituição, tem a alta missão de afastar dúvidas ou interpretações discordantes

Democrático de Direito”, de Menelick de Carvalho Netto. 01) Qual é o papel atual do constitucionalismo? Segundo Menelick de Carvalho Netto, o constitucionalismo atual vive momentos difíceis, em razão da permanência de práticas relacionadas à ordem constitucional anterior, bem como pelas reiteradas alterações formais sofridas pela Carta. As diversas alterações formais enfrentadas pela Constituição de 1988, gradativamente, a desvirtuam daquilo que fora originariamente traçado pelo…

incidência de direitos fundamentais não contidos expressamente no Texto Maior. As normas serão materialmente constitucionais quando o conteúdo for referente à estrutura básica do Estado. O antecedente lógico para sua admissão é proveniente do texto positivo (art. 5°, § 2°, CF). Nesse sentido, explana Sarlet (2012, p. 74/75): A fundamentalidade formal encontra-se ligada ao direito constitucional positivo e resulta dos seguintes aspectos (...) a) como parte integrante da Constituição…

acesso à justiça. Visando demonstrar os resultados de tais alterações no âmbito social e as facilidades no que envolve o processo, utilizou-se o Artigo 3º do CPC 2015, em sua totalidade, como alicerce construtivo para os ideais, conjunto ao papel constitucional, que interligado caracteriza o devido processo legal. PALAVRAS – CHAVE: Acesso, Mediação, Conciliação, Justiça 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: As relações humanas, ao longo do tempo, foram marcadas por conflitos e embates entre os…

sobre Teoria Geral do Estado necessitaremos da distinção entre Direito Constitucional e Ciência Política. Aquele estuda a organização de um Estado determinado, e daí termos Direito Constitucional brasileiro, ou francês, ou italiano, etc. A Ciência Política estuda o Estado em geral, nos seus elementos permanentes, indaga-lhe a origem e a finalidade, descreve a estrutura e o funcionamento de seus órgãos. O Direito Constitucional tem por objetivo um Estado determinado, o estudo da…

Plano de Aula: Teoria e Prática da Narrativa Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA Título Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Polifonia e intertextualidade na construção do discurso jurídico. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Compreender a relevância da polifonia para a produção do discurso jurídico; - Reconhecer a polifonia como fenômeno intertextual; - Rescrever trechos e parágrafos por meio de…

determinada região para custear a obra publica. Empréstimos compulsórios são os tributos utilizados para custear calamidades publicas de caráter urgente e de interesse nacional. Todos esses exemplos de tributos têm que estar em sintonia com o sistema constitucional tributário brasileiro, pois são contribuições para a seguridade social. A constituição social define um tributo, mas fica de fora das três espécies da Constituição Federal (imposto, taxa e contribuição de melhoria). Ela…

de pessoas. (somente baixa renda). Desenvolve na Europa regime nazista e fascista, constitucionalismo social é falido. TOTALITÁRIO. Com a ascensão destes regimes ocorre o retrocesso, Alemanha, Itália e Espanha Depois da segunda guerra mundial, construção das européias, NEOCONTITUCIONALISMO, busca resgatar os ideais com o constitucionalismo social, Barroso diz: que foi possível por três grandes marcas: 1° Caráter Histórico: Pós-Segunda guerra mundial, e que orienta a reconstrução,…

preocupação de sistematizar o estudo do tributo, segundo premissas que levaram em conta, de um lado, seus aspectos estruturais e, de outro, a dinâmica de certas relações que são próprias. Para atingir estes objetivos, começamos por tratar dos traços constitucionais que caracterizam a exação: sua regra-matriz e a não cumulatividade. Ainda, examinamos as normas de imunidade que lhe atinem, bem com as especiais relações que mantém com os princípios da legalidade e da anterioridade,…