Construção Constitucional Segundo Hannah Arendt

da monarquia absoluta e, conseqüentemente, do feudalismo, com base na teoria contratualista, que emerge a sociedade civil moderna, formada por indivíduos livres ¾ os cidadãos. Os pressupostos que vão sedimentar o conceito liberal de cidadania são, segundo Nilda Teves Ferreira, "o direito natural, a liberdade de pensamento e de religião e a igualdade perante a lei" (Ferreira, 1993:31). Desta forma, os direitos fundamentais, a que Norberto Bobbio se refere e que originam a cidadania,…

Do Contrato Social – Edição Ridendo Castigat Mores, pág. 23 Revista da Faculdade Mineira de Direito, v.16, n. 31, jan./jun. 2013 – ISSN 1808-9429. 55 mas um construído pelos atores sociais, uma invenção humana em constante processo de construção e reconstrução. ROUSSEAU (1762) destaca a criação da pessoa pública, atualmente denominada Estado que é formada por “todas as outras pessoas”. Isso significa dizer que o Estado representa a concentração das forças e vontades…

seguro a ser necessariamente seguido pelos homens. Todavia, a contínua obediência incondicional à rigidez dos conceitos torna-os, no passar do tempo, verdades absolutas, inquestionáveis, insensíveis a visões, opiniões diferentes, contribuindo para a construção de uma sociedade de seres autômatos, desprovidos de análise crítica da realidade. A subversão do ordenamento lingüístico e conceitual característico de cada grupamento humano gera dois tipos de transgressores. O primeiro,…

destacar neste contexto as perspectivas e desafios enfrentados pela EJA. Mostra também, que através de uma perspectiva histórico-cultural, mudanças nesta modalidade de ensino nos últimos anos. Para tanto, recorre-se como estratégia metodológica para construção do artigo a pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa em utiliza-se as ideias de vários autores que norteiam a prática da educação de jovens e adultos. A educação é uma chave indispensável para o exercício da cidadania na…

mão de Alice: o social e o político na pósmodernidade. São Paulo: Cortez, 1995. p. 22. 2 pressupostos. O primeiro pressuposto é que a pobreza é um problema fundamental2 e como tal deve ser tratado para se combater a desigualdade social. O segundo é que o acesso à justiça é um direito fundamental, também denominado direito humano de primeira geração e, portanto, deve ser concretizado em sua plenitude e em prol de todos para se obter mais igualdade social. O terceiro pressuposto…

INTRODUÇÃO Pretende este trabalho afirmar a importância da participação popular nas causas ambientais, na formulação e execução de suas políticas. Para isso, inicialmente é feita uma abordagem sobre o surgimento e a evolução do estado constitucional, em todas as suas formas até a atual, o Estado Democrático de Direito, que incorpora ao modelo anterior (em que a Constituição é suprema, o exercício do poder político é dividido, a vontade da lei é superior e os direitos individuais são…

marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º). Como fundamentos do Estado democrático de Direito o texto constitucional afirma a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Os direitos sociais incluem educação, saúde, moradia, trabalho, lazer,…

brasileira engajou-se em um grande movimento para restabelecer os fundamentos do sistema democrático, pondo fim aos longos anos de repressão. Em 1987, instalou- -se a Assembleia Nacional Constituinte, que discutiu e aprovou, em 1988, a Nova Carta Constitucional. Num discurso na Assembleia Constituinte, o sociólogo Florestan Fernandes, então deputado federal por São Paulo, frisou a relevância do acontecimento: Tivemos várias Constituições, mas nunca tivemos uma Constituição tão…

concepção de Estado Democrático de Direito busca-se o bem estar social. Inicialmente, aborda-se a doença, suas formas de transmissão e tratamento. A partir daí, analisa o papel do Estado desde o seu surgimento até a concepção atual de Estado Constitucional, passando a examinar o princípio em que se funda o ordenamento jurídico brasileiro: a dignidade humana. Continua analisando os direitos fundamentais, abordando o direito à saúde como um direito fundamental social. Desta forma,…

nacionalidade originária é atribuída no momento do nascimento e constitui-se na principal forma de concessão da nacionalidade por um Estado. A nacionalidade originária pode ser adquirida por ius sanguinis (direito de sangue) ou ius soli (direito do solo). Segundo a regra atribuidora de nacionalidade originária conhecida como ius sanguinis, é nacional de um Estado o filho(a) de um nacional daquele Estado; em outras palavras, trata-se da nacionalidade por filiação. A maioria dos países…