Construção Constitucional Segundo Hannah Arendt

da constituição”. Noto ainda que a Lei nº 11.719/08, ao modificar o procedimento para julgamento de crimes de competência do juízo monocrático, trouxe dois momentos para o recebimento da denúncia, sendo o primeiro logo após o seu oferecimento e o segundo após a citação e a defesa preliminar[4]. Em que pese o entendimento contrário, tenho que o primeiro momento é propício para que se possa evitar o surgimento de uma ação penal, pois bem o disse Francesco Carnelutti[5], que o processo…

o direito confere ao lazer, sendo as disposições constitucionais objeto do Capítulo 4 e os demais ramos do Direito objeto do Capítulo 5. CAPÍTULO 1: DIREITO E DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.1. DIREITO Não é o escopo deste estudo perquirir acerca do que é o direito, visto que tal empreitada é capaz de consumir volumes e volumes e, porque não dizer, uma vida inteira de estudo e reflexão. O direito apresenta caráter pluriconceitual e, segundo Tércio Sampaio Ferraz Júnior (1994), é…

temporal. (TOMAZ, 2010, p. 27-28). Com a Magna Charta Libertatum inglesa de 1215, a democracia encontra maior óbice nas monarquias absolutistas sustentadas pelo sistema de produção feudal e por uma “carta de direitos” ainda distante da proteção constitucional preconizada nos tempos atuais. É nesse cenário de restrição da dignidade humana – o sistema feudal assemelhava-se à escravidão – que a democracia encontra subsídios para, séculos depois, germinar em nova roupagem, a fase da…

da esfera jurídica. Citemos as palavras do jurista: "Com efeito, a Lei de Anistia, lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979, foi ditada quando vigorava no Brasil, formalmente, a Constituição de 1967, com a nova redação que lhe deu a chamada Emenda Constitucional n.1, de 1969. Essa Constituição estabelecia expressamente, no artigo 153, que os crimes dolosos, intencionais, contra a vida seriam julgados pelo Tribunal do Júri." (Dallari 1992: 32) Ele concluía que "os dispositivos da Lei de…

limitar, apenas, aos noticiários recentes, sendo imprescindível estudar a origem da corrupção no Brasil3 para que se possa entender a corrupção brasileira nos dias atuais, visto que muitos dos acontecimentos de hoje são retratos/reflexos do passado. Segundo Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves4 a corrupção teve início já nos primórdios da colonização do país5 - isso ainda no século XVI - uma vez que o sistema colonial fora erguido e sustentado por uma Monarquia Absolutista. O…

“imperialismo”: segundo as definições do Dicionário da Política4, por “imperialismo” depreende-se a ideia segundo a qual está subjacente uma expansão violenta por parte de um ou mais Estados; por “império” compreende-se um modelo político, que se caracterizou ao longo da História por ser protagonizado por um Imperador, que tentava geralmente perpetuar o seu império. Hoje em dia, este conceito está ligado a um certo “imperialismo de poder”;  “soft power” e “hard power”:…

HUMANOS O conceito de direitos humanos pode ser definido sob dois aspectos. O primeiro trata da análise dos fundamentos primeiros desses direitos, sendo tema de grande relevância para a filosofia, sociologia e ciência política contemporânea. O segundo aspecto é a abordagem jurídica dessa categoria de direitos que se relaciona diretamente com o conjunto de tratados, convenções e legislações cujo objeto é a definição e regulação dos mecanismos, internacionais e nacionais, garantidores…

teórico-históricas interdisciplinares sobre a família, a infância e a adolescência, com vistas a contribuir para instituições e agentes envolvidos na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente_ A perspectiva do Programa é, pois, fortalecer a construção de uma esfera publica e de uma nova Cultura politica do planejamento e da política social no Estado do Rio de Janeiro. O PIARJ possui quatro linhas de ação: produção, sistematização e difusão da informação (estimulo a produção…

AÇÃO AFIRMATIVA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES* Jacques d’Adesky** 1. A questão A noção da igualdade regula a sociedade democrática contemporânea e tornou-se a exigência moral segundo a qual todas as pessoas devem ser tratadas da mesma forma como cidadãos. Todos são considerados iguais em referência a qualidades constitutivas da natureza humana como a razão, a responsabilidade moral, a liberdade. Nesse sentido, a igualdade supõe que consideremos as pessoas diferentes…

lugar”. “O novo sempre acontece à revelia da esmagadora força das leis estatísticas e de sua probabilidade que, para fins práticos e cotidiano, equivale à certeza; assim, o novo sempre surge sob o disfarce do milagre”. Hannah Arendt RESUMO BALTAZAR, A. C. S. Qualidade da Energia no Contexto da Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro, 2007. 137 p. Dissertação de Mestrado – Programa Interunidades de Pósgraduação em energia. Universidade de São Paulo.…