Constrição Patrimonial

Jurídica, ou disregard doctrine. Inicialmente, é analisada a personalidade jurídica, com a sua característica limitação patrimonial, que se mostra um instituto essencial para desenvolver e estimular a atividade econômica. Após, será tratado especificamente do tema da Desconsideração da Personalidade Jurídica, objeto do presente trabalho, que complementa a limitação patrimonial da personalidade jurídica, bem como possibilita uma maior segurança jurídica no meio empresarial. Ainda,…

é trazida de outros países da América do Sul, balizando assim que a associação para o tráfico deverá de agora em diante ser tratado como organização criminosa, devendo, portanto sofrer as sanções patrimoniais inerentes á nova Lei. Demonstra-se mais eficaz a nova legislação quanto à constrição patrimonial da organização criminosa, uma vez que o rito para alienação parece ser sumário, a tempo a Lei Anti Drogas, permite devido à prazos processuais dilatados, que bens apreendidos em poder…

Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENHORA ON-LINE, VIA BACENJUD, EFETIVADA EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DE EX-ESPOSA DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. EMBARGANTE QUE SEQUER FAZIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, TENDO, ALÉM DISTO, SIDO COMPROVADA A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL ANTES DA NEGOCIAÇÃO QUE DEU ENSEJO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO…

........... 50 1.1) Objeto do projeto........................................................................................................... 50 1.2) Considerações sobre as medidas assecuratórias patrimoniais....................................... 51 1.3) Institutos de constrição patrimonial existentes no direito processual penal brasileiro ............................................................................................................................... 53 1.4)…

........................................................................................................................ 13 8. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ................................................................................................................................................................ 14 8.1. Responsabilidade patrimonial de terceiros (art. 592) ........................................................................................................................

cabível, em face do ato, recurso administrativo com efeito suspensivo e sem caução. O recurso administrativo suspende os efeitos da decisão, motivo pelo qual não haverá prejuízo. Além disso, se o recurso não exige caução, não haverá nem mesmo constrição patrimonial. A jurisprudência do STJ, porém, entende que o impetrante pode deixar de recorrer na esfera administrativa ingressando diretamente com o MS. Portanto, esse dispositivo não pode ser interpretado como uma exigência de…

3° pode causar prejuízos – objetiva embargar\interditar a obra que pode causar prejuízo à outra propriedade, é legitimado para propor tanto o proprietário, quanto o possuidor direto\indireto. - Embargos de 3° - Ação que tem por escopo livrar da constrição judicial um bem indevidamente indicado à penhora e serve tanto para propô-la o proprietário ou o possuidor direto\indireto. -> Fungibilidade (Art. 920 CPC): só é possível dentro do rol das ações possessórias típicas. Art. 920. A…

concessão decorrem dois efeitos importantes: a) restrição física à posse do dono, já que o objeto arrestado passa à guarda de depositário judicial; b) imposição de ineficácia dos atos de transferência dominial frente ao processo que se deu a constrição. 29 - QUAL O OBJETO DO ARRETOS? R - Pode ser objeto de arresto os bens economicamente apreciáveis e passíveis de serem penhorados, querem sejam corpóreos (móveis ou imóveis), querem incorpóreos (créditos, ações, direitos,…

prol da empresa, ora Requerente. Indubitavelmente, o protesto do presente título, está prejudicando o Autor, pois, conforme já salientado, inexistente a dívida. O Autor não pode receber a cominação de mal pagador e a constrição de crédito certamente decorrente do apontamento. Desta forma, estamos diante de um caso típico daqueles em que a existência do "fumus boni juri" é patente, além do inceclinável "periculum in mora", que deflui do fato do Autor…

conjunto de normas disciplinadoras das atividades de negociação do comerciante e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos. Tratando das relações jurídicas oriundas da prática do comércio. * Direito Empresarial É o ramo do Direito Privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras das atividades empresariais e…