Constrição Patrimonial

as conseqüências também. Na primeira hipótese, a responsabilidade é desviada da pessoa jurídica, que, assim, não é "desconsiderada", mas protegida das conseqüências de ato do sócio. Na segunda, o abuso protegido pelo princípio da separação patrimonial é contestado. Se o patrimônio da sociedade, que também responde pela dívida no caso, não é suficiente para satisfazer os credores, desconsidera-se a sua personalidade, para considerar o ato abusivo como ato do sócio, sendo esse…

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Introdução O crédito compreende um dever para o devedor e uma responsabilidade para o seu patrimônio. É da responsabilidade que cuida a execução forçada, ao fazer atuar contra o inadimplente a sanção legal. Sendo, dessa maneira, patrimonial a responsabilidade, não há execução sobre a pessoa do devedor. Só excepcionalmente, é que a lei transige com o princípio da responsabilidade exclusivamente patrimonial, para permitir atos de coação física sobre a…

Pelo despacho de fls. 69 do processo enumerado, este(a) ínclito(a) juiz(a), deferiu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Jeovah Jirê Assessoria Empresarial Ltda., autorizando constrição sobre o patrimônio dos sócios. Em razão de tal determinação procedeu-se em penhora no quinhão de 1/6 do lote de terreno n° 19 da quadra QND 52 de Taguatinga – DF. Lote medindo 34,00m pelas laterais direita e esquerda e 12,00m de frente e fundo

arguidas nos processos de execução por intermédio de simples petição – à qual, majoritariamente, recebeu o nome de exceção de pré-executivadade-, uma vez que a necessidade de constrição patrimonial prévia, como requisito de admissibilidade dos embargos, era extremamente gravosa ao executado, que deveria, primeiramente, sofrer constrição em seu patrimônio para, só então, por uma ação autônoma, poder informar o juízo acerca de matérias que deveriam por ele ser conhecidas independente de…

EXECUÇÃO TRABALHISTA João Pessoa, 20 de agosto de 2014. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. SUJEITOS 3. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR 4. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTICA E FRAUDE À EXECUCÃO 5. TÍTULOS EXECUTIVOS TRABALHISTAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS 6. EXECUCÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA 7. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA 8. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 9. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10. EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA 11

Art. 1.054. Contra os embargos do credor com garantia real, somente poderá o embargado alegar que: I - o devedor comum é insolvente; II - o título é nulo ou não obriga a terceiro; III - outra é a coisa dada em garantia. 1. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (CPC, arts. 591/592) O devedor responde com bens que estão no seu patrimônio, bens futuros e PASSADOS. 2. Em relação aos bens passados é que surgirá, na maioria dos casos, a discussão vertida nos Embargos de Terceiro. 3. Outras…

viúva do executado, pois foi casada em regime de comunhão universal de bens, sustentando não ter participado ou firmado anuência no contrato locatício havido entre o de cujus e o embargado, e portanto não pode responder com seus bens, opondo-se a constrição dos bens relativa ao processo principal nº 009.98.360162-9, alegando impenhorabilidade por tratar-se de bem de família, porém não obstante a sua propriedade, pois como viúva tem direito a meação do bem, não podendo a penhora subsistir…

Embargante, inexistia qualquer ação judicial ou protesto contra o vendedor. A COMPRA OCORREU, PORTANTO, NA MAIS ABSOLUTA BOA-FÉ. Percebe-se, pois, a impropriedade da penhora realizada através do RENAJUD, que procedeu à constrição judicial de um bem que não mais pertencia à esfera patrimonial de seu antigo dono; e sim de terceiros, in casu, o Embargante. No caso telado, verifica-se que o Embargante teve seu veículo equivocadamente penhorado por este Augusto Juízo, através do pedido do…

Penhora de créditos e outros direitos patrimoniais A origem histórica da penhora de créditos, segundo alguns autores (ARAKEN DE ASSIS, 2007, p. 635), é encontrada no direito romano, ao tempo da execução singular, sendo a mesma restringida por duas situações vigorantes à época, quais sejam: a ordo executionis, pelo qual o direito romano admitia a penhora de créditos unicamente na hipótese de falta de outros bens penhoráveis do devedor (móveis ou imóveis), e ainda, a confissão do terceiro

transformando, porém num dogma intangível A personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida". Todavia, caso tais propósitos sejam desvirtuados, não se pode fazer prevalecer o dogma da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus membros. A desconsideração é, pois a forma de adequar a pessoa jurídica aos fins para os quais a mesma foi criada, vale dizer, é a forma de limitar e coibir o uso indevido deste…