Constrição Patrimonial

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Ocorrerá responsabilidade patrimonial quando, não satisfeita à dívida voluntariamente ou pela inadimplência do devedor, houver a possibilidade de sujeição do seu patrimônio para satisfação do débito. Resguardando-se por lei algumas limitações como, na dívida de jogo ou na dívida prescrita onde os bens do devedor não poderão ser subjugados. Classificar-se-á a obrigação patrimonial em: primária e secundária, esta “incide sobre bens de terceiro não…

O processo de execução apesar de se utilizar de instrumentos coativos voltados à constrição patrimonial é necessário garantir a existência de certos instrumentos de defesa para o executado para proteger das ilegalidades ou injustiças. A Exceção de Pré-Executividade é um desses instrumentos, porém após as reformas legislativas de 2005 e 2006, passou-se a não mais exigir a garantia prévia do juízo para que se possa opor embargos do devedor (título extrajudicial) de modo que o devedor…

se atingir o patrimônio individual de um membro da pessoa jurídica, para se garantir o cumprimento de determinada obrigação, quando se verifique a ocorrência de fraude ou abuso de direito (art. 50, CC). Assim, em sendo a citada transferência patrimonial, se realizada durante processo de conhecimento constitui fraude a credores, conforme art. 158, CC; se realizada durante processo de execução constitui fraude à execução, conforme o art. 593, II, CPC. Em ambos os casos é cabível postular…

tanto as próprias partes, desde que providenciadas as condições previstas em lei para tal fim. 2. Conceito do embargo de terceiro Os arts. 1046 a 1054 do Código de Processo Civil regulamentam o remédio processual concedido ao terceiro para salvar de constrição judicial seus bens integrados ao seu patrimônio. Humberto Theodoro Júnior conceitua os embargos de terceiro como sendo uma ação de natureza constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as partes ao…

aplicação indevida da desconsideração da personalidade jurídica, visto que muitas vezes não há apuração se houve ato fraudulento, abuso do direito e sem ouvir aquele em relação ao qual foi estendida a responsabilidade por obrigações da sociedade, com constrição de bens. O processo adotado para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica não deve ser retirado da imaginação do Juiz, muito pelo contrário é matéria de reserva legal e sua aplicação não pode prescindir…

Justiça do Estado de Minas Gerais consignou que “Há fraude à execução, quando o devedor, citado validamente no processo de execução, doa aos filhos o imóvel sobre o qual recaiu a penhora, sem fazer prova da existência de outros bens passíveis de constrição.” Assim sendo, inconformados com a manutenção da decisão que reconheceu a fraude à execução, os recorrentes interpuseram Recurso Especial apoiados na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando ofensa aos arts. 130, 245,…

bem dos Embargantes, após 7 anos do início do processo executivo, a Embargada chama ao processo os sócios da pessoa jurídica com o pedido judicial de desconsideração da personalidade jurídica com a simples menção de que se caracterizou a confusão patrimonial, juntando como único documento a certidão do CNPJ da empresa com o endereço residencial dos Embargantes, e essa temerária prova, foi suficiente para que o Juízo declarasse a desconsideração da personalidade jurídica da executada…

entre o arresto e o sequestro, pois ambas são medidas cautelares nominadas e implicam a constrição de bens a serem preservados para que sirvam aos resultados da futura ou atual ação principal, de conhecimento ou de execução. Entretanto, entre eles há marcantes distinções que eliminam oportunidades para dúvidas quanto ao cabimento de um e outro. Enquanto o arresto constitui medida de conservação de bens patrimoniais do devedor para assegurar o futuro pagamento em dinheiro, o sequestro…

seqüestro que é medida de apreensão de coisa litigiosa. Ou seja, de bem específico e não de uma universalidade. Ensina ser este o traço distintivo do arrolamento em relação ao seqüestro cujo pedido deve trazer a especificação dos bens objeto da constrição. De fato, a razão de ser do arrolamento, conservação de bens de uma universalidade, é o que o distingue de outras figuras afins, inclusive do seqüestro que exige a individualização do bem como acima destacado. Mas há ainda outra…

em seu patrimônio. No presente caso, o Embargante não está sofrendo constrição judicial patrimonial. Isso porque pretende o Embargante discutir matéria a ser aventada em Embargos à Execução e já decidida pela sentença. Essas questões interessam diretamente aos devedores e não a quem se intitula terceiro. Pelo exposto, falta interesse de agir, ao Embargante, para apresentar os embargos visto não ser terceiro que sofre constrição em seu patrimônio no processo executivo, nos termos do art. 1.046 do