Constrangimento Ilegal

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Enviado por: José Diogo Guilen Advogado Pedido de "Habeas Corpus" com Liminar, em favor da acusada baseado na tese de constrangimento ilegal tendo este sido causado por inobservância e ofensa aos prazos processuais. EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO (XXX). JOSÉ DIOGO GUILEN, advogado inscrito na OAB, Seção do Paraná, sob o nº 22834, com escritório profissional em Curitiba-Pr, na Rua Mal. Deodoro

por bem suspender a sessão do Júri para ambos os réus, praticando mais um ato de ilegalidade contra a Paciente gerando, com isso, um altíssimo grau de constrangimento ilegal. Doutra banda, em 24 de outubro de 2007, fora impetrado Habeas Corpus perante ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pleiteando a declaração do constrangimento ilegal e a expedição do competente Alvará de Soltura para a ora paciente. Neste contexto, depois de receber as informações necessárias do MM…

PEDIDO LIMINAR em favor do paciente FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador do RG 0000, SSP/GO, e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua ..., atualmente recolhido na Unidade Prisional de ... – Goiás, contra ato ilegal da Excelentíssima Senhora Doutora Juiza de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Paciente foi preso em flagrante delito no dia ... por volta das ..., na…

definição legal de outros delitos, como acontece no roubo, estupro e rapto.A ameaça serve de meio de execução do constragimento ilegal ,por exemplo. Secção I Crimes contra a liberdade pessoal Constragimento ilegal 1.CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA Constrangimento ilegal é o fato de obrigar alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer…

implica inaceitável constrangimento ilegal, tolhendo a liberdade do paciente, o que haverá de exigir a serena e justa manifestação desse Egrégio Tribunal de Justiça. Cabe ressaltar que o excesso de prazo para a formação do juízo de culpa viola flagrantemente o status libertatis de quem se encontra preso cautelarmente. Neste sentido, cabe destacar o entendimento do STF, que busca fundamento no disposto no art.5º, inciso LXXVIII, da CF, para reconhecer o constrangimento ilegal…

Crimes contra a liberdade individual – Aspectos relevantes Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina Proteção Penal ao Indivíduo São Luís - MA 2011 SUMÁRIO 1. Introdução 3 2. Constrangimento Ilegal 3 3. Ameaça 4 4. Sequestro e cárcere privado 4 5. Redução a condição análoga à de escravo 5 6. Concurso de crimes e ações penais correspondentes 6 7. Relações interdisciplinares ( Crime Redução à condição análoga…

seja evidente a pertinência abordada ao decorrer das considerações. Panorama Histórico O habeas Corpus é uma instituição própria do direito anglo-saxão, mas com raiz no Direito histórico espanhol no que dizia respeito a antecedentes de prisões ilegais contidas em procedimentos mais próximos nas constituições de 1869 e 1876, ainda que não adotando nenhuma regulação específica. Entretanto, a consagração desse instrumento foi alcançada mesmo no direito anglo-saxão que inspirou os…

obras, RG: 96029454772-SSP/CE, CPF/MF: 624.718.653-91, residente e domiciliado na Rua Augusto Dias de Oliveira Nº 325, bairro Novo Juazeiro, Juazeiro do Norte(CE), atualmente recolhido na Cadeia Pública de Juazeiro do Norte(CE), em face de constrangimento ilegal perpetrado pelo DESEMBARGADOR RELATOR DO HC Nº. 0078253-43.2012.8.06.0000 DO TRUBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, ante aos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: ÍNCLITO MINISTRO RELATOR; O Desembargador…

No início dos anos 90, o STJ elaborou três enunciados de súmulas, em relação ao excesso de prazo e o constrangimento ilegal, quando não se configuraria o excesso de prazo no processo penal. Cada caso submetido a exame perante o Estado-Juiz, por conclusão, deve ter uma solução particularizada, adequada àquela específica situação, partindo-se sempre do pressuposto de que o Estado é obrigado a garantir todas as condições sociais para que as pessoas vivam dignamente, o que importa no…

afora o alegado, tem-se que transcorridos mais de 90 (noventa) dias, ainda não houve o encerramento da instrução criminal, restando caracterizado o CONSTRANGIMENTO ILEGAL que vem sofrendo o réu. Sendo assim, deverá ser concedido ao réu o benefício da concessão da liberdade provisória, para sanar a prisão que se mostra injusta e cessar o constrangimento. Em data de 06 de setembro de 2009 o réu foi preso, sendo que o Auto de Prisão em Flagrante é datato de 06 de setembro de 2009, já…