Constrangimento Ilegal

habeas corpus quando for adotada alguma coação ilegal, mesmo que iminente, a liberdade do indivíduo. Uma das possibilidades de coação ilegal à liberdade individual ocorre quando não há justa causa para a existência de um inquérito policial ou de uma ação penal. Nesse norte, iniciou-se uma discussão doutrinária acerca do conceito de justa causa para o processo penal, bem como da possibilidade de utilização do writ para evitar esse tipo de coação ilegal. Sabe-se que o habeas corpus é um…

1. Habeas Corpus Habeas Corpus, em seu significado na língua latina, "Que tenhas o teu corpo", é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legitimamente constituída. 2. Sua história desde Roma Origina-se remotamente no direito romano, onde todo cidadão poderia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. Essa reclamação se dava através de uma ação privilegiada…

Habeas corpus Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era…

isto é, os motivos por que o paciente está na iminência de sofrer constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir). DO DIREITO O habeas corpus preventivo pode ser utilizado para prevenir um constrangimento ilegal, uma violência ou um abuso de poder, tanto que no artigo 647, do Código de Processo Penal, encontramos que dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Tal norma encontramos…

., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS E FUNDAMENTOS Conforme consta nos autos, no dia 23 de dezembro de 2011, o Paciente foi preso preventivamente pela prática de roubo, adulteração de placa de automóvel e porte ilegal de arma de uso permitida, uma vez que teria, mediante ameaça, roubado um notebook e pendraive, da vítima ........... Assim, o Paciente fora denunciado com incurso nos artigos, 157, §2º, I e II, 311, caput, ambos do Código Penal, artigo 14 da Lei

no artigo 331 do CP. O advogado foi detido e conduzido ao presídio local. 3. DO DIREITO 3.1. DO CABIMENTO O habeas corpus é um remédio constitucional cabível sempre que alguém estiver sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, ou quando estiver na iminência de sofrer tal constrangimento. Trata-se de condenação proferida sem amparo legal, constituindo-se um fato a ser reparado pela medida ora requerida, como preceitua o artigo 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal…

habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado sumariamente

brasileiro, solteiro (convivente), lavrador, possuidor do RG. nº. 5771001 – SSP(GO) e CPF 045.469.071-17, residente e domiciliado na Rua 54 qd. 95 lt. 9 – Residencial Triunfo – Goianira – GO., ora Pacie nte, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da Vara Criminal da Cidade Goianira-GO, o qual acatou denúncia contra aquele (processo nº. 22007-74.2014.8.09.0064), sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir…

policial sequer foi iniciado, tampouco distribu�do � uma das Varas Criminais desta Comarca. Destarte, h� de se verificar o constrangimento ilegal efetivado em sua liberdade de locomo��o, haja vista j� terem decorridos mais de 70 (setenta) dias de cust�dia sem que o inqu�rito policial fosse iniciado. H� expressa viola��o de Lei, restando de sobejo comprovado o constrangimento ilegal, nos termos dos artigos 10 e 648, II, do C�digo de Processo Penal, in verbis: Art. 10. O inqu�rito…

ARTIGO 289 DO CPB. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDENCIADO. ALVARÁ DE SOLUTRA. EXPEDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO WRIT. 1- O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser reconhecido quando a demora na instrução é injustificada. 2-' In casu', a Paciente encontra-se presa (flagrante convertido em prisão preventiva) pelo…