Constitucional

HABEAS CORPUS PREVENTIVO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de.................................

(nome, qualificação, n.º de inscrição na OAB e endereço profissional do advogado), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 647 do Código de Processo Penal e artigo ......, inciso ......, da Constituição Federal, impetrar como impetrado tem a presente ordem de HABEAS CORPUS na modalidade PREVENTIVA, tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

(deverão ser expostas aqui todas as razões referente aos motivos da impetração , isto é, os motivos por que o paciente está na iminência de sofrer constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir).

DO DIREITO

O habeas corpus preventivo pode ser utilizado para prevenir um constrangimento ilegal, uma violência ou um abuso de poder, tanto que no artigo 647, do Código de Processo Penal, encontramos que dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Tal norma encontramos também em nossa Constituição Federal (art. ....., inciso ......), que garante também o habeas corpus preventivo, isto é, para prevenir um constrangimento que esteja para ocorrer em prejuízo da liberdade do cidadão.

No caso presente, se ocorrer a prisão do paciente pelo fato aqui exposto, ficar-se-á configurado absoluto constrangimento ilegal, o que é ve­dado pela lei e pela Constituição.

Verdade é que os motivos expostos pelo suplicante demonstram tal iminência e precisam ser evitados, razão pela qual espera-se que Vossa Excelência, ilustre, culto e digno magistrado, após as providências legais, inclusive com as informações da autoridade coatora que é o Exmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia desta Comarca, conceda a presente ordem de habeas corpus, expedindo-se em favor do paciente um salvo-conduto, para que este não seja preso em virtude dos fatos