Constrangimento Ilegal

foi reconhecida a configuração do constrangimento legal no caso de manutenção do apenado em regime mais gravoso: HABEAS CORPUS Nº 185.951 - RS (2010/0175312-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : EDSON DE MORAIS NOGUEIRA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.…

foi introduzido por documento assinado por D. Pedro, o qual tinha o objetivo de assegurar o direito de liberdade que constava nos dispositivos da Constituição da Monarquia portuguesa e das Ordenações do Reino, bem como ordenar o arbítrio e a prisão ilegal e injusta, fazendo o instituto se estabelecer nas constituições brasileiras. Tendo em vista a natureza subjetiva, o direito à liberdade é tão fundamental quanto o direito à vida, pois sem a liberdade não há vontade a ser exercida, e…

verifica da Certidão inclusa, os Autos até a presente data não foram enviados a nenhum Juízo Criminal da Comarca de ...., em absoluto constrangimento ilegal. DO DIREITO É jurisprudência uníssona de nossos Tribunais de que a não remessa do Inquérito Policial ao Juízo Criminal no prazo legal previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal caracteriza constrangimento ilegal, sanável pela via do Habeas Corpus. No entender de Tales Castelo Branco, em sua consagrada obra "Da Prisão…

coação ou ameaça de coação a direito de locomoção da pessoa, por ilegalidade ou abuso de poder (ou seja, constrangimento ilegal). > Daí derivam duas espécies de habeas corpus: a) liberatório: destinado a fazer cessar constrangimento ilegal já existente; b) preventivo: destinado a impedir que constrangimento ilegal se efetive. > O Código traz enumeração do que se entende por constrangimento ilegal (art. 648): a) quando houver falta de justa causa (para a ação, pisão ou inquérito…

Campus Centro Rio de Janeiro —1— Alexandre Magalhães de Mattos SUMÁRIO CAPÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL .................. 3 SEÇÃO I — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL ................................... 3 Constrangimento ilegal ........................................................................................................ 3 Aumento de pena…

2014 já são mais de 90 dias, restando caracterizado o Constrangimento Ilegal que vem sofrendo o acusado. É pacífico em nossos Tribunais o entendimento da incidência do Excesso de Prazo em casos como o do acusado, impondo a concessão da presente medida, como segue: “Decidiu o T.ªCrim/SP. Os prazos não podem ser contados um a um, isto é, aqueles que medeiam entre um ato processual e outro para que tenha corporificado o constrangimento ilegal, proveniente da demora na formação da culpa…

encerramento da instrução criminal, restando caracterizado o Constrangimento Ilegal que vem sofrendo o acusado. É pacífico em nossos Tribunais o entendimento da incidência do Excesso de Prazo em casos como o do acusado, impondo a concessão da presente medida, como segue: “Decidiu o T.ªCrim/SP. Os prazos não podem ser contados um a um, isto é, aqueles que medeiam entre um ato processual e outro para que tenha corporificado o constrangimento ilegal, proveniente da demora na…

PAULO : OSMIR PEREIRA DO CARMO (PRESO) EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. FALTA DE VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. I - Sendo aplicada ao paciente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ilegal sua manutenção em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da medida aplicada. II – A manutenção de estabelecimentos adequados ao cumprimento da medida de segurança de internação…

cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 3. Os fatos descritos na denúncia são claros e determinados, podendo caracterizar,…

liberdade individual – constrangimento ilegal (tipo do artigo 146), ambos as infrações passíveis de terem a persecução penal no Juizado Especial Criminal. A aplicação do princípio da insignificância quanto ao dano patrimonial, torna-se imprescindível. Segue ementa de decisão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, em recurso de apelação: EMENTA - Roubo. Princípio da insignificância. Desclassificação. Constrangimento ilegal. A…