Constrangimento Ilegal

a demora, para a apresentação da denuncia. O Des. Agostinho Gomes Azevedo, mostrou na jurisprudência do Tribunal de Justiça, dois casos em que a demora não atribuída a defesa, e o excesso de prozo caracterizado/ocorrência de constrangimento ilegal, sem que tenha sido ofertada denúncia, foram nos dois casos concedido o Habeas Corpus. Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO -…

aqui apresentado.) 2ª Dos crimes contra inviolabilidade de domicílio. 3ª Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência. 4ª Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Seção I Dos crimes contra a liberdade pessoal: Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena —…

CONSTRANGIMENTO ILEGAL Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. …

um aleijado ou o guia de um cego. • Vítima constrangida a praticar uma infração penal – se a violência empregada for irresistível, a vítima não responderá pelo crime praticado, podendo o autor do constrangimento responder pelo crime praticado em concurso material com o crime de constrangimento ilegal. • Vítima submetida à tortura a fim de praticar crime – A Lei n. 9.455/97 que define os crimes de tortura prevê na alínea “b”, do inc. I do art. 1°, a tortura crime, com a seguinte redação: Art.

Dos crimes contra a liberdade pessoal Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Aumento de pena § 1º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há…

CORPUS com pedido de liminar em favor de ................................................, brasileiro, solteiro, adestrador de cães, atualmente preso e recolhido no Presídio de Novo Horizonte na Serra/ES, vítima de constrangimento ilegal por parte do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Vitória/ES, pelos seguintes fatos: No dia 10 de dezembro de 2006, foi o paciente autuado em flagrante como incurso no art. 33 da Lei 11.343/06,…

habeas corpus quando for adotada alguma coação ilegal, mesmo que iminente, a liberdade do indivíduo. Uma das possibilidades de coação ilegal à liberdade individual ocorre quando não há justa causa para a existência de um inquérito policial ou de uma ação penal. Nesse norte, iniciou-se uma discussão doutrinária acerca do conceito de justa causa para o processo penal, bem como da possibilidade de utilização do writ para evitar esse tipo de coação ilegal. Sabe-se que o habeas corpus é…

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1. DESCAMINHO. CRIME MATERIAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº , COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 1. Embora o crime de descaminho encontre-se, topograficamente, na parte destinada pelo legislador penal aos crimes praticados contra a Administração Pública, predomina o…

policial sequer foi iniciado, tampouco distribuído à uma das Varas Criminais desta Comarca. Destarte, há de se verificar o constrangimento ilegal efetivado em sua liberdade de locomoção, haja vista já terem decorridos mais de 70 (setenta) dias de custódia sem que o inquérito policial fosse iniciado. Há expressa violação de Lei, restando de sobejo comprovado o constrangimento ilegal, nos termos dos artigos 10 e 648, II, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 10. O…

Também foi encontrada uma pequena porção de maconha (cerca de 15g) sob o banco do motorista. O indivíduo é algemado mesmo não resistindo nem colocando em risco a segurança dos policiais, e preso em flagrante. II – DO DIREITO II. 1 DO USO ILEGAL DE ALGEMAS No caso em tela, está claramente evidente a desnecessidade do uso das algemas, tendo em vista que o Requerente em momento algum demonstrou perigo para as autoridades, permanecendo quieto, sem esboçar qualquer atitude agressiva, que