Constrangimento Ilegal

Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado sumariamente

de crimes contra a liberdade individual, englobando os atentados que ferem o direito à liberdade legalmente garantida a todos os seres humanos, dividindo o seu estudo em quatro seções, quais sejam: 1ª Dos crimes contra a liberdade pessoal (constrangimento ilegal, a ameaça, o sequestro e cárcere privado e a redução a condição análoga à de escravo); 2ª Dos crimes contra a inviolabilidade de domicílio; 3ª Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência; 4ª Dos crimes contra a…

destaca que: “O condenado cumprir pena em regime mais gravoso do que o determinado em sentença penal condenatória, por desídia do estado não pode ser tolerado, mesmo porque seria uma total mácula à dignidade da pessoa humana e caracteriza Constrangimento Ilegal”. 16. Ademais alega que: “O Estado não pode desprezar as características pessoais que influenciaram na escolha do regime, tais sejam as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal.” 17. Nesse sentido…

CAPITULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Seção I Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena: § 1º – As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do

- Partes: * Impetrante: o que entra com a ação. * Impetrado: aquele que pratica o constrangimento ou ameaça de constrangimento. * Paciente: aquele que sofreu o constrangimento ou ameaça de constrangimento. - Legitimidade: * Ativa: Impetrante. Pessoa jurídica também pode decisão do STF. O impetrante e o paciente podem coincidir na mesma pessoa, caso do advogado. Não é exigível ao impetrante capacidade postulatória. Juiz não pode impetrar HC como autoridade judiciária, só…

atual momento, representa grave violaUæe7ão à sua liberdade de locomoção, pois se encontra eivada das mais flagrantes ilegalidades, como restará demonstrado. I. DO EXCESSO DE PRAZO Primeiramente, o constrangimento ilegal do paciente está caracterizado pelo excesso de prazo. Com efeito, desde a decretação da sua prisão temporária, computando-se a prorrogação efetuada, já transcorreram mais de 60 (sessenta) dias. A prisão temporária, tal como…

da custódia temporária do paciente, no atual momento, representa grave violação à sua liberdade de locomoção, pois se encontra eivada das mais flagrantes ilegalidades, como restará demonstrado. I. DO EXCESSO DE PRAZO Primeiramente, o constrangimento ilegal do paciente está caracterizado pelo excesso de prazo. Com efeito, desde a decretação da sua prisão temporária, computando-se a prorrogação efetuada, já transcorreram mais de 60 (sessenta) dias. A prisão temporária, tal como…

No Direito Penal brasileiro o constrangimento ilegal, descrito no art. 146 do código penal brasileiro, dentro do capítulo que trata dos crimes contra a liberdade individual é um tipo penal que vem assim descrito pelo legislador: Legislação[editar | editar código-fonte] Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:…

Curitiba, PR, onde recebe intimações, vem perante a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código Processo Penal, impetrar: HABEAS CORPUS Em face de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito da Vara Única do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1 – SÍNTESE FÁTICA O paciente, conforme consta nos autos de prisão em…

UNIVERSITÁRIO UNIRG JESSICA COSTA AGUIAR RODRIGO GOMES DA SILVA TATIANA DIAS CHIACCHIO CONSTRAGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO GURUPI-TO OUTUBRO-2011 JESSICA AGUIAR RODRIGO GOMES DA SILVA TATIANA DIAS CHIACCHIO CONSTRAGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO GURUPI-TO OUTUBRO-2011 Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver…