Constrangimento Ilegal

Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado…

a presente ORDEM DE “HABEAS CORPUS”, com pedido de LIMINAR, em favor de Juan Villa, brasileiro, casado, profissão, CPF nº 281. 287.229-91 SSP/PI, residente e domiciliado na Rua Vitorino Orthigues, nº 1850, que se encontra preso e padece de constrangimento ilegal, aqui qualificada como autoridade coatora, consoante as razões de fatos e de direito a seguir aduzidas. I- DOS FATOS O ora paciente foi indiciado e posteriormente denunciado pelo ilustre Delegado de Policia Civil da…

Constituição da República e 647 do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS Em favor de José Antero da Silva, brasileiro, solteiro, autônomo, domiciliado à R. Marieta Severo, 101, Mirassolândia, Belo Horizonte - MG, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Contagem, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS. Fora o Paciente denunciado pela prática do delito estupro de vulnerável, previsto no art. 217A do Código…

SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, açougueiro, portador do RG nº xxx e do CPF nº xxx, residente e domiciliado à rua das Vitelas, 1.245, Zona Vermelha, na cidade de Areal, Pr., atualmente recolhido Carceragem da 1ª SDP de Areal, Pr. em razão de constrangimento ilegal a que está sendo submetido pelo EXCESSO DE PRAZO na finalização da instrução criminal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS: O Paciente foi preso em flagrante delito no dia 23/09/2011…

comarca, a disposição da justiça, e têm interesse em colaborar para que a formação da culpa seja apurada. 3) Ainda, cabe enfatizar que a defesa não contribuiu para a morosidade processual. Portanto, configurando de forma clara e objetiva o constrangimento ilegal ao qual o requerente é submetido no presente momento. 4) Cumpre-se ressaltar, ainda, ser o requerente, pessoa idônea, com residência e emprego fixos e arrimo de família. A jurisprudência é pacífica neste sentido:…

Inaplicabilidade da Súmula 691 do STF tendo em vista a manifesta ilegalidade que está a gerar iminentes e irreparáveis danos à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes da Sexta Turma desta Corte Superior em situações análogas; 3. Constrangimento ilegal claramente evidenciado na decretação da prisão cautelar fundada na necessidade de manter-se a “credibilidade da opinião publica” e “garantir a “ordem social” sob a vaga argumentação e presunção de que o réu“ poderá se evadir, prejudicando

“Inepta é a denuncia que não descreve os fatos com precisão e clareza, de modo a definir a atuação dos acusados nos crimes praticados em co-autoria, Sem possibilitar o exercício da defesa, pelas falhas da denuncia, tem-se a ação como procedimento ilegal, a ser sanado pelo remédio heróico. Ordem concedida para anular o processo apartir da do despacho de recebimento da denuncia” (RT 700/396). g.n. Como se afirma na doutrina, “havendo concurso de pessoas, é necessário que a denúncia…

junto ao Douto Desembargador, para que possa ter seu direito resguardado, bem como, voltar a conviver no seio de sua família. II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Segundo a narrativa fática, o Paciente foi preso em flagrante, após uma invasão ilegal praticada pelos policiais militares, na residência onde o mesmo se encontrava, como será demonstrado no decorrer do remédio Constitucional. Sustentou-se que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão…

evolução e aplicação nos dias atuais. Sua relevância no direito pátrio é imensa, tanto por sua ampla aplicabilidade, quanto por sua essência, uma vez que se trata do Instituto que se presta para salvaguardar a liberdade do indivíduo que padece de constrangimento ou que está na iminência de padecer, sendo o remédio processual que visa à garantia de liberdade. II – Origem A origem do instituto do habeas corpus é questão divergente entre os doutrinadores, mas é apontada por muitos como…

impetrar pedido de HABEAS CORPUS CUMULADO COM PEDIDO DE LIMINAR ‘INAUDITA ALTERA PARTE’ em favor de CRISTIANO DA SILVA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Cidade de Caxias do Sul, face à coação ilegal que está sendo submetido de parte do MMª. JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, NOS AUTOS Nº 159/2.13.0008202­7 , como passa a expor. ­ 1 ­  RESENHA…