Constrangimento Ilegal

inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, em consonância com o artigo 647,648,II do Código de Processo Penal, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em razão de Constrangimento Ilegal praticado pelo juiz de Direito da Vara Única do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostos. 1. SÍNTESE FÁTICA O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do…

que as mesmas residem em outro Estado. O Excelentíssimo Juiz do Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de relaxamento do flagrante, alegando que a gravidade da infração se sobrepõe ao eventual excesso de prazo, desconfigurando o alegado constrangimentos ilegal do Recorrente. Diante dessa decisão, foi impetrado “habeas corpus”, o qual foi negado pelo Tribunal de Justiça. II – DO DIREITO Não pode prosperar a respeitável decisão que denegou a ordem de “habeas corpus”, por…

qualificado nos autos, foi preso em flagrante delito no dia 06 de Janeiro de 2004, pela prática delitiva previsto no 157, § 2º, Incisos I e II do Código Penal. Estando assim preso por mais tempo que determina a lei, restou caracterizado o constrangimento ilegal na forma do artigo 648, Inciso II do C.P.P., razão pela qual, foi impetrado o presente habeas corpus em seu favor. Sendo então por maioria denegada a ordem, ficando vencido o posicionamento jurídico do culto e sábio…

dos ingleses pela liberdade recomeçou. Detestado por seu autoritarismo e arbitrariedade, chegou a impor certo imposto geral e sistemático, denominado ship money, o que desencadeou uma série de protestos da nobreza, repelidos com violência e prisões ilegais. Essa situação perdurou até que o movimento de oposição determinou mais tarde a chamada Petition of Rights (Petição de Direitos), uma declaração formal redigida por Thomas Wentworth, onde foram reafirmadas as liberdades públicas…

com 23 anos de idade, filho de Severino Tal e Luzinete de Tal, residente e domiciliado na praça ______, s/n, Centro, município de ______, estado da ______, no momento recolhido na Cadeia Pública Local, Pacientes que se encontram padecendo de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por ato da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito auxiliar da Comarca de _______, DRA. ALFA ÔMEGA, doravante indicada como autoridade coatora, por ter decretado a prisão temporária, sem a…

a respeitável sentença de pronúncia não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS. 1.1 - As Recorrentes trabalham como prostitutas na Capital do Estado de Santa Catarina. E vinham sofrendo constrangimento ilegal, pois, frequentemente eram presas pelas autoridades policiais, sob a acusação de que estavam fazendo “trottoir”. 1.2 - As recorrentes por diversas vezes foram levadas ao xadrez e soltas após a triagem, sem que tenham cometido…

HABEAS CORPUS Habeas corpus, etimologicamente significando em latim “Que tenhas o teu corpo”(a expressão completa é “habeas corpus ad subjiciendum”), é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento, por parte de autoridade legítima. O instituto do habeas corpus tem sua origem no Direito Romano, pelo qual todo cidadão pode reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. A origem mais apontada por diversos autores é a Magna Carta libertatum,

significa apresente o corpo. Ele é uma garantia constitucional que tutela a liberdade de locomoção do homem. Assim, o "habeas corpus" é um remédio constitucional cabível sempre que alguém tiver sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, ou quando estiver na iminência de sofrer tal constrangimento. Preceitua o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que, "conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em…

sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir, salvo nos casos de punição disciplinar." Finalidade O habeas corpus consiste em fazer cessar o constrangimento ilegal ou a ameaça do mesmo. Nomenclatura: Paciente: Pessoa que sofre ou está ameaçado de sofrer um constrangimento ilegal; Impetrante: Pessoa que pede a ordem de habeas corpus; Impetrada: Autoridade a quem é dirigido o pedido; Coator: Pessoa que exerce ou ameaça exercer o constrangimento; Detentor:…

Finalidade do Habeas Corpus O Habeas Corpus tem como finalidade a proteção do direito constitucional de locomoção da pessoa humana em face de constrangimento ilegal ou abusivo, garantindo-se ao destinatário da aludida proteção uma situação de tranquilidade e paz individual e de certeza de que não sofrerá coação ilegal ou ilegítima na sua liberdade de ir, vir e ficar. O Habeas Corpus pode ser impetrado (ajuizado) por qualquer pessoa, independentemente de capacidade postulatória processual