Constrangimento Ilegal

presídios, tem admitido que beneficiados com a progressão ao regime aberto permaneçam em prisão domiciliar na falta de vaga em casa de albergado. STJ - HC 22718/RJ - Acórdão COAD 105807 INEXISTÊNCIA DE VAGA - PRISÄO DOMICILIAR. Consubstancia-se constrangimento ilegal a manutenção da paciente em regime fechado, quando esta foi condenada ao cumprimento de pena em regime semi-aberto. Ante a inexistência de vaga no estabelecimento adequado, impõe-se a transferência, até que surja vaga,…

Busca discutir acerca do constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a nova Lei de Drogas. Veja artigos relacionados Princípio da presunção de inocência e a natureza jurídica da prisão preventiva veja mais Por Gustavo Sirena Antes de ingressar no âmago da discussão é oportuno traçar um sucinto comentário acerca da segregação cautelar. Essa prisão só deve ser decretada em situações excepcionais, ou seja, quando presentes os indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime

autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Delitos Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco, ocasião em que reclamaram a concessão da ordem de soltura, inclusive em sede de liminar, alegando que o Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, isso porque a decisão do MM. Juiz a quo, que homologou o flagrante, bem como a decretação da prisão do paciente não teriam sido devidamente fundamentadas. Aduzem os Impetrantes, em apertada síntese, que o Paciente…

exatos 27 (vinte e sete) dias. A despeito disso, o E. Juízo, ora autoridade coatora, não determinou que se aguardasse a vaga em regime ABERTO provisório, ratificando assim o excesso em execução, o que caracteriza nítido constrangimento ilegal. III_ O constrangimento ilegal sofrido pelo paciente não tem data para ser cessado, vez que há uma enorme lista de sentenciados aguardando vagas para o regime intermediário. E isto tem ocorrido devido a falta de vagas em estabelecimento…

sentenciado continua cumprindo pena em regime fechado em razão da ausência de vagas no regime intermediário. Impetrado Habeas Corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este indeferiu o pedido de liminar, sob o argumento de que o constrangimento ilegal não poderia ser detectado de imediato. Ou seja, o paciente continua cumprimento pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo tendo obtido o direito à progressão ao regime semiaberto. Com efeito, a decisão…

“medida liminar”) em favor de JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº8.223.870 SSP/PE residente e domiciliado na Rua Estrada do Camelo Dias, nº. 292 – casa, Recife/PE, ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 04ª Vara Criminal de Recife, o qual acatou denúncia contra o processo nº. 000870-15.2014.8.17.0001, sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineada.

excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e, em decorrência, a liberdade provisória do denunciado pela inexistência dos pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal, bem como o constrangimento ilegal configurado pelo prazo decorrido desde a prisão, que perdura há mais de , sem encerrar a instrução processual. 1.2 SÍNTESE DOS FATOS Consta nos autos que a prisão do denunciado ocorreu em, na Cidade de Depois de…

SINOPSE O habeas corpus é um remédio constitucional que visa assegurar que situações que caracterizam constrangimento ilegal não ocorram. Possui previsão legal no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal. Este institui jurídico não pode ser considerado um recurso, mas, sim um instrumento que visa assegurar direitos fundamentais, como a liberdade dos indivíduos

SPONTON, brasileira, solteira, Defensora Pública, com endereço para intimações na Rua Piratininga 105, nesta capital, vem impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido de ORDEM LIMINAR em favor de WEVERTON EUGENIO DA SILVA, por estar sofrendo constrangimento ilegal nos autos do processo de apuração de ato infracional nº 330-69.2011.8.26.0015, figurando como autoridade coatora o MM. JUIZ DA 1ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL. I – DOS FATOS Insurge-se o paciente…

crime-fim. Diante desse raciocínio, é correto afirmar que os delitos previstos nesse capitulo só são considerados quando não forem elementos constitutivos de crimes mais graves. São crimes subsidiários. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL Constrangimento ilegal Art.146 CP Conceito: a conduta daquele que obriga outrem, mediante violência ou grave ameaça, a fazer o que a lei não manda ou impedi-la de fazer aquilo que a lei permite. Objetividade jurídica: a liberdade individual…