Constrangimento Ilegal

estivesse detido ou preso. Com o advento da Republica, o Decreto de 11 de outubro de 1890 determinava que todo cidadão nacional ou estrangeiro poderia solicitar ordem de habeas corpus, sempre que ocorresse ou estivesse em vias de se consumar um constrangimento ilegal. Era o aparecimento, entre nós, do habeas corpus preventivo. 4. CONCEITO E FINALIDADE A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se…

Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado…

EDUARDO BRUM Presidente e Relator. Des. Eduardo Brum (PRESIDENTE E RELATOR) V O T O TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM BENEFÍCIO DE JULIO CESAR VIANA, SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR ELE SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR PARTE DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAÚNA. A inicial diz, em síntese, que o paciente teve a prisão preventiva decretada no curso da ação penal que apura…

Comentário: Paciente é a pessoa que está sofrendo a coação ou constrangimento ilegal. Direito da xx Vara Criminal da Comarca de xxxxxxx, aqui apontada [U4] Comentário: Autoridade Coatora favor de NOME DO PACIENTE, (nacionalidade), (estado civil), como autoridade coatora, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Fazer um relatório do processo, indicando a decisão que está ensejando o constrangimento ilegal. No dia 25 de agosto de 2012, o paciente…

estivesse detido ou preso. Com o advento da Republica, o Decreto de 11 de outubro de 1890 determinava que todo cidadão nacional ou estrangeiro poderia solicitar ordem de habeas corpus, sempre que ocorresse ou estivesse em vias de se consumar um constrangimento ilegal. Era o aparecimento, entre nós, do habeas corpus preventivo. CONCEITO E FINALIDADE A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar…

05. Ocorre que o Paciente sequer foi interrogado até a presente data. Portanto, evidente que o prazo máximo de 60 dias fixados para a prisão, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal, restou ultrapassado, sofrendo o Requerente constrangimento ilegal em virtude do excesso de prazo. 06. Excelências, já estamos em 19 de novembro de 2012, portanto, mais de 9 (nove) meses após o recebimento da denúncia. 07. Tem-se pois, no caso, uma situação processual corrigível por via de…

ROBSON DA SILVA OLIVEIRA., brasileiro, casado, gerente, portador da RG/CI sob o nr. 11643400-2 TO, inscrito no CPF/MF sob o nr. 019.201.397-10, residente e domiciliado a Rua Cel. e Santos 119, na Cidade de Peixe-TO, face estar o mesmo sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gurupi-TO, Inquérito nr. 2.003.207.0002606-6. PROLEGÔMENOS NECESSÁRIOS De particular, não é menos verdade, que o advogado criminalista, atua, por outro lado, em uma…

desse remédio, inclusive com a análise da chamada “doutrina brasileira do habeas corpus”. O referido “writ” tem como objetivo resguardar a liberdade das pessoas no momento que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Hoje, o instituto do habeas corpus consta da Constituição de 1988, no art.5º, erguido à condição de garantia fundamental, alcançando assim status de…

PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E CONCEDIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em…

alguém era preso, impetrava-se um pedido ao tribunal e este fazia expedir uma ordem cujas palavras iniciais eram justamente estas: habeas corpus: apresente o corpo. O tribunal por meio daquela ordem exigia que a pessoa que estivesse sofrendo o constrangimento na sua liberdade deveria ser-lhe apresentada. Pode parecer estranho que num país de língua inglesa houvesse um instituto jurídico com palavras escritas em latim. Explica-se: àquela época o conhecimento do direito era quase que…