Constrangimento Ilegal

vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro nos arts. 5º, LXVIII e 647 do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de Protágoras, brasileiro, solteiro, domiciliado à Rua tal, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, nos autos do processo nº 2014.000.0000.0000, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O Paciente foi preso em flagrante delito, sob a…

a elasticidade do prazo processual será considerada constrangimento ilegal, quando não formulada justificativa razoável. Diante das circunstâncias relacionadas à complexidade dos casos, os tribunais superiores tem decidido julgamento desfavorável ao impetrante de Habeas Corpus, analisando o princípio da razoabilidade e entendimento da súmula 52 do STJ que diz: “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo”, decidiu assim o STJ no HC 128

Nesses termos, Pede deferimento. Luz, 25 de agosto de 2006. ........................... Advogado (nome) OAB.......... 2-Relaxamento de prisão em flagrante Requisitos: Cabe quando a prisão for ilegal; peça cabível para impugnar prisão em flagrante ilegal, endereçada ao juiz de primeira instância. Modelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO (Pular 10 linhas) Processo nº. ______/_____…

Pesquisa em sites: 3. INTRODUÇÃO NO BRASIL O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o ignorou, mas, foi novamente incluído no Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) e foi incluído no texto…

se o réu está preso ou solto. É evidente que o desatendimento ao prazo, sem haver motivo relevante que justifique a demora, com verdadeira falta de razoabilidade, leva ao reconhecimento de que a prisão cautelar eventualmente existente passa a ser ilegal, o que deve imprimir o seu relaxamento. “ (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 7ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2012. Pág. 783) É cediço, e corroboramos o entendimento, segundo o qual os prazos legais não se

juiz pode conceder o HC de forma diversa ao que foi pleiteado, tanto aquém como além do pleito formulado; O juiz ou tribunal pode conceder habeas corpus ex officio desde que no curso do processo se verifique que alguém sofreu ou está sofrendo coação ilegal (art. 654, § 2.º, do CPP); • Não se fundando em motivos eminentemente pessoais, a ordem de HC deve se estender aos co-réus; • Em regra, o habeas corpus não é aceito para tentar rever provas de processo (não permite dilação…

inicial semiaberto da sua pena a ser cumprida. DO DIREITO Sobre o objeto do presente mandamus vale ressaltar a jurisprudência pacifica no sentido de considerar constrangimento ilegal a prisão do paciente em cadeia pública após a condenação no regime inicial semiaberto, in verbis: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDO. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMI-ABERTO. PACIENTE MANTIDO EM REGIME FECHADO. NECESSIDADE DE SE ATENDER O DISPOSTO NO CÓDIGO DE…

presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de ********, nacionalidade, profissão, subscrito no CPF de nº *****, e no RG de nº*******, filho de ********************, residente e domicliado à **********, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca, nos autos do processo nº ******** pelos seguintes fatos e fundamentos: PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO O interrogatório dos requerentes…

Vara de Execuções Penais da Capital, pelos motivos fáticos e fundamentos de direito a seguir aduzidos: DA LIMINAR O fumus boni iuris está presente na espécie pelo claro constrangimento ilegal causado a paciente, já que a fumaça do bom direito surge da constatação de elementos que indiquem a ilegalidade no constrangimento, vez que a autoridade coatora, mantém-se inerte, mesmo depois de provocado. O periculum in mora repousa na questão do dano irreparável com a demora. Ou seja, este…

de Antonio..., nacionalidade..., estado civil..., presidente de clube, portador do RG. nº..., CPF. nº..., residente à...,nº..., bairro, cidade..., Estado..., elegendo desde já como autoridade coatora o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital, por constrangimento ilegal em virtude do ato de recebimento da denúncia nos autos do processo em epígrafe, conforme motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1- DOS FATOS Consta dos autos que o ora Paciente está sendo processado…