Constiuição De 1988

Constituição Federal assegura que a cidadania é um fundamento do Estado Democrático de direito e afirma no artigo 1º parágrafo único: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constiuição.” Então, esta capacidade de nomear ou eleger um represente seja do Executivo ou do Legislativo é do cidadão através do exercício da cidadania, que pratica, elegendo seus representantes. Quando visualiza-se o “Sistema Penitenciário”…

As políticas públicas e a efetivação de direitos humanos pós Constituição Brasileira de 1988 Rosilene Marques Sobrinho de França  Maria D'Alva Macedo Ferreira  Recebido em: 12/11/2010. Aceito em: 15/05/2011 Introdução O trabalho analisa as categorias Estado, sociedade, direitos humanos, infância e adolescência no contexto do sistema capitalista, consistindo na apresentação de parte dos resultados da pesquisa de Mestrado empreendida no Programa de Pós-Graduação…

anos 80 constitui-se o movimento Arte-Educação, inicialmente com a finalidade de conscientizar e organizar os profissionais, resultando na mobilização de grupos de professores de arte, tanto da educação formal, como da informal. Em 1988, coma promulgação da Constiuição, iniciam-se as discussões sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que seria sancionada apenas em 20 de dezembro de 1996. Dentre as várias propostas que estão sendo difundidas no Brasil na transição…

.......................... 06 1. INTRODUÇÃO O direito de todas as crianças se prepararem para o exercício da cidadania e qualificarem-se para o trabalho, está expresso na Constiuição Federal (1988) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96. Sendo responsbilidade do Estado e da família incentivar as crianças e fornecer as contribuições para seus filhos.Esse projeto se refere a importância da família na escola e

para ser considerado Democrático de Direito, é imprescindível, primeiramente, que todo poder emane do povo, bem como, a proteção e garantia dos direitos fundamentais seja uma questão primordial, como meio de proteção e respeito aos cidadãos. A constiuiçao de 1988 é um exemplo, uma vez que, constituiu o Estado Democrático de Direito no Brasil, consagrando em seu art. 1º, princípios fundamentais como soberania, cidadania, dignidade a pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre…

a Constituição Brasileira (1988), estabelece no artigo 196 que "a saúde é um direito de todos e uma responsabilidade do Estado", garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução dos riscos de doenças e outros males, e para fornecer igualdade de acesso aos serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim como a saúde, o meio ambiente também é um direito de todos, expresso no artigo 225 da mesma Constituição Federal (1988) que estabelece que “todos têm

afastando exclusivamente o preceito legal, neste sentido: Interpretações literais do ordenamento jurídico-positivo não são capazes de apreender a realidade afetivo-familiar em toda sua inteireza. Um olhar puramente legalista à Constituição Federal de 1988, [...] pode conduzir ao equívoco de o constituinte apenas ter tutelado, no artigo 226, três modalidades de família: a casamentária (§§ 1º e 2º), a formada pela união estável (§ 3º) e a convivência mono-parental ("qualquer dos pais e…

leis e os direitos fundamentais. 66 Essas múltiplas indagações, além de destacarem os fundamentos e evolução do controle de constitucionalidade, ressaltam o papel dos direitos individuais. Outros trabalhos ressaltam o relacionamento entre a Constiuição e o Poder Judiciário, como ocorre com as apreciações de Pinto Ferreira (A Jurisdição Constitucional), Aroldo Plínio Gonçalves (Poder Judiciário) e Carlos Mário da Silva Velloso (Problemas e Soluções na Prestação da Justiça).…

de todas as demais, que nem ao menos tiveram oportunidade de oferecimento de propostas e verificação de condições, em frontal 8 desrespeito ao principio constitucional da igualdade. 2.5 – PRINCÍPIOS No caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é estabelecido os princípios pelos quais a Administração Pública deve obedecer, ou seja, qualquer ato praticado por servidores da administração pública, inclusive nos processos licitatórios, é necessário observar tais princípios, com o…

projeções para o futuro ou resgate de elementos do passado. 1.1 Evolução histórica constituições de 1916/1988 Até 1988, o Código Civil de 1916 (LGL\1916\1) era o centro do ordenamento jurídico quanto à normatização da vida privada das pessoas. Somente com a Constituição de 1988 houve uma alteração nessa realidade e ela passa a ser o centro delineador de todo o sistema jurídico. A nova Constituição (1988) alterou o modelo familiar, tendo por finalidade a preservação do patrimônio Como…