Constituições Portuguesas

expressamente previstos na Constituição e na lei. De acordo com o artigo 111º da Constituição da República Portuguesa de 1976, o Estado deve ter uma separação entre os órgãos de soberania que o constituem, não podendo estes delegar os seus poderes a outro órgão, excepto nos termos expressos na Constituição e na lei. São órgãos de soberania o Presidente da República, que representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular…

atingiu sua fase de expansão napoleônica, depois de 1799.” (p. 394). “Os danos colaterais que as potências ibéricas sofreram em suas colônias como resultado das invasões napoleônicas foram, assim, muitos maiores na América espanhola do que na América portuguesa (...) a transferência da coroa real para o outro lado do atlântico não só impediu a capturada da coroa, como também garantiu a continuidade do domínio português no Brasil” (p. 394). “(...) Em 1815, o Brasil foi levado á condição…

indivíduos – Direitos Fundamentais. “Direito é a Ciência (estudo) Positiva das Constituições” (Pinto Ferreira) Conteúdo Científico dividido em 3 formas de enfoque para seu estudo (1) Direito Constitucional Positivo Ou Particular: Norma Posta / Específica – Estudo voltado para as normas positivas de um Estado em particular. Ex: Constituição de 1988 do Brasil. (2) Direito Constitucional Comparado: Estudando 2 ou mais Constituições e comparando uma com a outra. (3) Direito Constitucional…

gêneros e recursos linguísticos: argumentação: tipo, gêneros e usos em língua portuguesa – formas de apresentação de diferentes pontos de vista; organização e progressão textual; papéis sociais e comunicativos dos interlocutores, relação entre usos e propósitos comunicativos, função sociocomunicativa do gênero, aspectos da dimensão espaço-temporal em que se produz o texto. • Estudo dos aspectos linguísticos da língua portuguesa: usos da língua: norma culta e variação linguística – uso…

quem criou o primeiro imposto predial do Brasil. Em alvará datado de 27 de junho de 1808, o Príncipe criou a Décima dos Rendimentos dos Prédios Urbanos, mais conhecida por Décima Urbana, com o objetivo de suprir os cofres da recém-chegada Corte Portuguesa ao Brasil. O primeiro cadastramento surgiu em 1808, os imóveis sequer tinham numeração. Antes de iniciar a cobrança da Décima Urbana foi preciso antes fazer o primeiro cadastramento predial da História, numerando-se cada imóvel e…

Antes de adentrarmos ao mérito do presente trabalho, devemos ter em mente a idéia da classificação das Constituições. Como sabemos, as constituições possuem forma e conteúdo diversos, o que levou a doutrina a fazer uma classificação adotando os mais variáveis critérios, uns formais, outros substanciais. Araujo e Nunes Junior (2008, p.3), lecionam que “as classificações não possuem outra finalidade senão realçar as características do texto constitucional segundo valores determinados”.…

eclesiástico ou laico. Como o poder legislativo no seio da igreja passou progressivamente dos concílios para os papas, essas decretais atuam complementando os decretos dos diversos concílios. Atualmente os papas ainda fazem constituições pontificiais, que são verdadeiras leis da Igreja. Entretanto, dirigem-se aos bispos principalmente através de encíclicas, que nada mais são do que bulas ou cartas solenes contendo mais conselhos do que instruções.…

convenções: 1) A Convenção nº 100, de 1951, que trata da igualdade de remuneração entre homens e mulheres para trabalho de igual valor; 2) A Convenção nº 111, de 1958, que trata da discriminação em matéria de emprego e profissão. As Constituições de praticamente todos os países civilizados consagram o direito à igualdade dentre os direitos fundamentais dos cidadãos, repudiando a discriminação e os privilégios. A Constituição mexicana de 1917 estabelece,…

Atualmente Republica. Aquisição e Exercício do Poder. Direitos e garantias -> no Art 5º CF e nos demais arts da CF. União indissolúveis -> Estados, DF e Municípios. República Federativa do Brasil – não possui sucessão. Classificação das constituições – Formas = Escritas – 1º Doc sistematizado. Não escritas – costumes. Dogmatica – Um produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte. Histórica – Baseada em costumes, convenções, jurisprudências e outros. Origem :…

cartas rogatórias que eram passadas ao juiz eclesiástico caso houvesse uma violência ou excesso deste, no entender do juízo secular. As Constituições Primeiras tornaram-se o código legislador principal dos Tribunais Episcopais no Brasil, apontando os crimes que estavam sob foro eclesiástico, bem como suas punições. Dentre os pontos importantes discutidos nas Constituições da Bahia está o das imunidades eclesiásticas, os eclesiásticos seriam julgados em tribunais próprios com foro…